Valor aduaneiro: como calcular na importação (CIF, frete, seguro)
O valor aduaneiro na importação parte do valor de transação — o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria (Acordo de Valoração Aduaneira, art. 1) — e soma, qualquer que seja o método, o custo do transporte até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, os gastos de carga, descarga e manuseio associados a esse transporte e o seguro (Regulamento Aduaneiro, art. 77). Desde o Decreto 11.090/2022, os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo do transporte — como a capatazia no porto de destino — não integram o valor aduaneiro. A moeda estrangeira é convertida pela taxa de câmbio vigente na data do registro da declaração. Exemplo: FOB Xangai US$ 20.000,00 + frete até Santos US$ 2.200,00 + seguro US$ 40,00 = US$ 22.240,00 antes da conversão. Na exportação para a UE, o valor vai até o primeiro porto europeu, e o frete aéreo saindo do Brasil entra com 78%. Na Logistivo, a fatura comercial, a fatura de frete e a apólice ficam na mesma carga.
Fonte: Presidência da República (Planalto) · Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo · Superior Tribunal de Justiça · Organização Mundial do Comércio · EUR-Lex · HM Revenue & Customs (GOV.UK).
Última atualização dos dados:
.
O valor aduaneiro, linha por linha
O valor aduaneiro, linha por linha — À esquerda, os custos em volta do preço da fatura; à direita, a cascata soma o que o comprador pagou até o local de entrada e tira o que o preço carrega depois dele.
Esta página serve a dois leitores: quem importa para o Brasil e declara o valor aduaneiro na DI ou na Duimp, e quem exporta para a União Europeia e precisa saber como o comprador europeu monta o valor aduaneiro. Os dois sistemas seguem o Acordo de Valoração Aduaneira da OMC; o que muda é até onde o frete entra, o tratamento do frete aéreo e da capatazia e a taxa de câmbio.
A calculadora aplica o método do valor de transação (Brasil: Acordo de Valoração Aduaneira e Regulamento Aduaneiro, arts. 76–77; UE: Código Aduaneiro da União, arts. 70–72; Reino Unido: TCTA 2018, s. 16; Turquia: Lei 4458, arts. 24–28). Ela não verifica se o método pode ser usado (vinculação, restrições, condições) nem escolhe outro método; informe cada acréscimo com valor que você consiga comprovar.
Brasil · BRL · Siscomex — aeroporto alfandegado de descarga — frete aéreo integral
Brasil · BRL · Siscomex — porto alfandegado de descarga
Brasil · BRL · Siscomex — ponto de fronteira alfandegado de entrada
Brasil · BRL · Siscomex — Taxa de câmbio vigente na data do fato gerador — no despacho para consumo, o registro da declaração de importação —, disponível no Siscomex (Regulamento Aduaneiro, arts. 73 e 97).
UE — zona do euro · EUR · BCE — CAU arts. 70–72 · Regulamento 2015/2447 arts. 137–138
UE — zona do euro · EUR · BCE — ponto em que a fronteira da UE é cruzada (percentual do anexo 23-01)
UE — zona do euro · EUR · BCE — primeiro porto da UE onde a mercadoria chega
UE — zona do euro · EUR · BCE — local da estância aduaneira de entrada na UE
UE — zona do euro · EUR · BCE — Taxa do BCE publicada na penúltima quarta-feira do mês anterior, válida o mês inteiro (Regulamento 2015/2447, art. 146).
Reino Unido · GBP · HMRC — TCTA 2018 s. 16 · Método 1 do HMRC
Reino Unido · GBP · HMRC — ponto em que a aeronave cruza a fronteira do Reino Unido
Reino Unido · GBP · HMRC — porto de importação no Reino Unido
Reino Unido · GBP · HMRC — primeira aduana na fronteira do Reino Unido
Reino Unido · GBP · HMRC — Taxa aduaneira mensal do HMRC do mês em que a declaração é aceita.
Turquia · TRY · TCMB — aduana do aeroporto de descarga
Turquia · TRY · TCMB — porto de descarga na Turquia
Turquia · TRY · TCMB — primeira aduana de fronteira turca
Turquia · TRY · TCMB — Taxa de venda do Banco Central da Turquia (TCMB) na data em que nasce a dívida aduaneira, ou seja, no registro da declaração (art. 30).
EXW — Preço no estabelecimento do vendedor: carregamento, desembaraço de exportação e todo o transporte até o local de entrada são somados.
FCA — Preço até a entrega ao transportador do comprador: frete principal, seguro e manuseio até o local de entrada são somados.
FAS — Preço ao lado do navio no porto de embarque: embarque, frete marítimo e seguro são somados.
FOB — Preço a bordo no porto de embarque: frete marítimo e seguro são somados.
CFR — O frete até o porto nomeado está no preço, o seguro não: some o seguro do comprador; o transporte depois do local de entrada sai se estiver destacado.
CIF — Frete e seguro até o porto nomeado estão no preço: se esse porto é o local de entrada (CIF Santos, CIF Roterdã), nada a somar.
CPT — O transporte até o local nomeado está no preço, o seguro não: o transporte depois do local de entrada sai se estiver destacado.
CIP — Transporte e seguro até o local nomeado estão no preço: o transporte depois do local de entrada sai se estiver destacado.
DAP — Entregue no local nomeado: o transporte depois do local de entrada sai se estiver destacado; o risco no trajeto é do vendedor.
DPU — Entregue descarregado no local nomeado: o transporte depois do local de entrada segue a regra do DAP.
DDP — Entregue com direitos pagos: o transporte depois do local de entrada e os tributos de importação embutidos no preço saem, se destacados.
Antes da fronteira (no exterior) · No próprio local de entrada · Dentro do país, depois dele
Marítimo — Brasil: frete até o porto alfandegado de descarga; gastos no território nacional destacados do frete (capatazia/THD) não entram (RA, art. 77). UE: até o primeiro porto europeu (Regulamento 2015/2447, art. 137(1)(a)).
Rodoviário, ferroviário, fluvial — Brasil: até o ponto de fronteira alfandegado. UE: até a aduana de entrada; um frete único no mesmo modal é rateado pelos quilômetros fora e dentro (art. 138(1)).
Aéreo — Brasil: frete aéreo integral até o aeroporto alfandegado de descarga. UE e Reino Unido: só o percentual da zona de partida (anexo 23-01); os demais gastos no país de exportação entram por inteiro.
Importação para — Define a lei, o local de entrada e a moeda do valor aduaneiro.
Preço da fatura (efetivamente pago ou a pagar) — Tudo o que foi pago ou é devido ao vendedor pela mercadoria, inclusive pagamentos a terceiros em favor dele.
Data da declaração — UE e Reino Unido: mês da taxa; Turquia: dia do boletim. A taxa do Siscomex você digita no quadro "Taxa de câmbio aduaneira".
Transporte até o local de entrada — Frete com adicionais de combustível, segurança e alta temporada e despesas na origem, até o porto de descarga ou a fronteira.
Transporte depois do local de entrada — Do porto ou da fronteira até o seu destino; só sai se estiver no preço e destacado.
Frete único do trajeto inteiro — Um único frete da origem até o destino depois da fronteira, no mesmo modal (rateio por km só na UE e no Reino Unido).
Zona de partida — Aeroporto fora da tabela? Use o aeroporto listado mais próximo (anexo 23-01, ponto 2).
Frete aéreo + adicional de combustível — Parte rateada pelo percentual da zona na UE e no Reino Unido; no Brasil entra inteira.
Outras despesas do AWB no país de exportação — Coleta, desembaraço de exportação, manuseio na origem: entram por inteiro.
Seguro de transporte pago pelo comprador — Prêmio do seguro até o local de entrada.
Carga e manuseio antes da chegada, fora do preço — Por exemplo THC na origem ou armazenagem à espera do embarque. A capatazia no porto brasileiro destacada do frete não entra.
Pago à parte pelo comprador — Lista fechada (Acordo de Valoração, art. 8; CAU, art. 71): só entra o que não está no preço e pode ser demonstrado com dados objetivos e quantificáveis.
Comissões de venda e corretagem — Arcadas pelo comprador; comissão de compra nunca entra. — AVA art. 8.1(a)(i) · CAU art. 71(1)(a)(i)
Recipientes e embalagens — Recipientes tratados como um todo com a mercadoria; materiais e mão de obra de embalagem. — AVA art. 8.1(a)(ii)–(iii) · CAU art. 71(1)(a)(ii)–(iii)
Bens e serviços fornecidos pelo comprador — Materiais, partes, ferramentas, moldes, insumos consumidos e projetos feitos fora do país, de graça ou com desconto — valor rateado. — AVA art. 8.1(b) · CAU art. 71(1)(b)
Royalties e direitos de licença — Relacionados à mercadoria e pagos como condição de venda. — AVA art. 8.1(c) · CAU art. 71(1)(c)
Parcela da revenda que reverte ao vendedor — Qualquer parte do resultado de revenda, cessão ou uso posterior que reverta ao vendedor. — AVA art. 8.1(d) · CAU art. 71(1)(d)
Está no preço, mas não é valor aduaneiro — Só sai o que está no preço digitado e é distinguível dele, com prova (AVA, nota ao art. 1, §3; CAU, art. 72).
Construção, instalação, montagem depois da importação — Também manutenção e assistência técnica depois da importação. — AVA nota ao art. 1, §3(a) · CAU art. 72(b)
Juros de financiamento por escrito — Taxa não superior ao nível usual no país e no momento do financiamento. — CAU art. 72(c)
Comissão de compra incluída no valor — O que você paga ao seu agente de compra nunca é valor aduaneiro. — AVA art. 8.1(a)(i) · CAU art. 72(e)
Tributos de importação do destino no preço — Comuns em preço DDP. — AVA nota ao art. 1, §3(c) · CAU art. 72(f)
Como calcular o valor aduaneiro? — Preço pago ou a pagar + frete e seguro até o local de entrada + carga e manuseio até lá + comissões, embalagens, bens fornecidos, royalties, revenda − transporte depois da entrada, se no preço − montagem, juros, comissão de compra, tributos no preço = valor aduaneiro
O valor de transação é o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria vendida para exportação ao país de importação. Ele é levado a uma base "entregue no local de entrada": os custos do comprador até a chegada entram, os custos depois dela e uma lista curta de outras despesas ficam de fora. O Incoterm só diz quais desses custos já estão no preço da fatura.
Primeiro o valor de transação — A base é o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria vendida para exportação ao país de importação, ajustado pelo art. 8; os demais métodos só valem quando ele não pode ser usado. — Acordo de Valoração Aduaneira (GATT, art. VII), arts. 1 e 8
Frete, carga e seguro até a chegada — Integram o valor aduaneiro, qualquer que seja o método: o custo do transporte até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde se cumprem as formalidades de entrada; os gastos de carga, descarga e manuseio associados a esse transporte; e o seguro. — Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), art. 77
Capatazia no destino não entra — Desde o Decreto 11.090/2022 (vigente desde 8 de junho de 2022), os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo do transporte, como a capatazia no porto brasileiro, não compõem o valor aduaneiro. A capatazia na origem (THC no exterior) continua entrando. — RA, art. 77, II, na redação do Decreto 11.090/2022; SEFAZ-SP, Resposta à Consulta 28.647/2023
Transporte depois da importação — O custo do transporte depois da importação, a montagem e a assistência técnica posteriores e os tributos do país de importação não entram, desde que distinguidos do preço. — Acordo de Valoração, Anexo I, nota ao art. 1, §3
Taxa de câmbio — A moeda estrangeira é convertida pela taxa vigente na data do fato gerador — no despacho para consumo, o registro da declaração de importação —, disponível no Siscomex. — RA, arts. 73 e 97
Exportação para a UE: até o primeiro porto — O comprador europeu também parte do valor de transação e soma frete e seguro até o local de entrada na UE: no marítimo, o primeiro porto europeu; no aéreo, o percentual da zona de partida (América do Sul: 78%). — CAU arts. 70–71; Regulamento 2015/2447, arts. 137–138, anexo 23-01
Seguro na UE só se houver — Na UE o prêmio só entra quando a mercadoria está de fato segurada; uma apólice global é rateada. — CAU art. 71(1)(e)
Taxa de câmbio na UE — Zona do euro: taxa do BCE da penúltima quarta-feira do mês anterior, válida o mês todo; Polônia, Romênia e outros usam a do banco central nacional. — Regulamento 2015/2447, art. 146
Como isso funciona na Logistivo — Na Logistivo, cada importação é uma carga que guarda as provas desta montagem: fatura comercial, apólice de seguro de transporte e declaração de importação sobem como documentos tipados da carga. A fatura de frete fica na mesma carga; a IA lê a quem ela é cobrada, o total com impostos, a moeda e a data, e a fatura fica visível para quem a enviou e para a parte cobrada — quem enviou pode mudar quem a vê. Seu despachante aduaneiro entra na carga como despachante de origem ou de destino e trabalha com os mesmos arquivos. Quando você mesmo prepara os documentos, o módulo de documentos de exportação da Logistivo coloca na fatura comercial a regra Incoterms® 2020 com o local nomeado, a moeda e os valores de frete e seguro.
Guarde esta montagem com cada importação, não numa planilha — Na Logistivo, a fatura, a fatura de frete e a apólice por trás de cada linha da cascata ficam na mesma carga, com seu despachante, e o Customs Intelligence traz a alíquota a aplicar sobre o valor aduaneiro — por código, origem e destino, com a fonte indicada.
Customs Intelligence — Tarifas e medidas de defesa comercial por código, origem e destino, com fonte. — /pt/customs-intelligence
Área do despachante — Despachante de origem e de destino na carga, com todos os documentos. — /pt/customs
Para importadores — Fatura, fatura de frete e apólice numa só carga. — /pt/customer
Consultar NCM e HS code — Primeiro o código, depois a alíquota.
Tarifa da União Europeia — A tarifa europeia e o acordo Mercosul sobre este valor.
IVA de importação na UE — A base do IVA começa no valor aduaneiro.
Tabela Incoterms 2020 — Quem paga cada custo e onde passa o risco.
FOB Xangai, marítimo até Santos, caminhão até Campinas — Frete e seguro até Santos entram; a capatazia em Santos destacada e o caminhão até Campinas, não.
O resultado é um auxílio de cálculo, não uma decisão aduaneira: o valor aduaneiro é declarado pelo importador ou pelo despachante e pode ser revisto pela Receita Federal ou pela aduana do destino. Os valores são arredondados a duas casas por linha.
Que prova de origem usar na exportação para a UE — e o que muda com o acordo Mercosul–UE — está no certificado de origem Mercosul–UE: a origem muda a alíquota, não o valor aduaneiro.
Exemplos de valor aduaneiro — Duas importações no Brasil — marítima e aérea — e uma exportação para a UE. Cada exemplo carrega na calculadora com um clique.
FOB Xangai, marítimo até Santos, caminhão até Campinas — Mercadoria faturada a US$ 20.000,00 FOB Xangai. Frete marítimo Xangai–Santos US$ 2.200,00, seguro do comprador US$ 40,00, capatazia em Santos cobrada à parte e caminhão Santos–Campinas US$ 500,00.
FOB Xangai, marítimo até Santos, caminhão até Campinas — FOB termina a bordo em Xangai, então o frete até o porto de descarga, Santos, entra: + US$ 2.200,00.
FOB Xangai, marítimo até Santos, caminhão até Campinas — O comprador segurou a carga: + US$ 40,00.
FOB Xangai, marítimo até Santos, caminhão até Campinas — A capatazia em Santos, destacada do frete, e o caminhão até Campinas são gastos no território nacional e não entram.
FOB Xangai, marítimo até Santos, caminhão até Campinas — Valor aduaneiro: US$ 22.240,00 antes da conversão para reais
FCA Frankfurt, aéreo até Viracopos — Mercadoria de € 9.000,00 entregue ao transportador no aeroporto de Frankfurt (FCA). Frete aéreo até Viracopos com adicional de combustível € 1.300,00, coleta e desembaraço na Alemanha € 90,00, seguro € 30,00.
FCA Frankfurt, aéreo até Viracopos — No Brasil o frete aéreo até o aeroporto alfandegado de descarga entra inteiro: + € 1.300,00.
FCA Frankfurt, aéreo até Viracopos — As despesas do AWB na Alemanha também entram: + € 90,00.
FCA Frankfurt, aéreo até Viracopos — O seguro pago pelo comprador entra: + € 30,00.
FCA Frankfurt, aéreo até Viracopos — Valor aduaneiro: € 10.420,00 antes da conversão para reais
Exportação para a UE: FOB Santos, marítimo até Roterdã — O exportador brasileiro fatura € 35.000,00 FOB Santos. Frete Santos–Roterdã € 1.800,00, seguro do comprador holandês € 50,00.
Exportação para a UE: FOB Santos, marítimo até Roterdã — Na UE o local de entrada é o primeiro porto europeu, Roterdã: + € 1.800,00 de frete.
Exportação para a UE: FOB Santos, marítimo até Roterdã — A carga está segurada: + € 50,00.
Exportação para a UE: FOB Santos, marítimo até Roterdã — O transporte depois de Roterdã não está no preço FOB e não entra.
Exportação para a UE: FOB Santos, marítimo até Roterdã — Valor aduaneiro na UE: € 36.850,00
Brasil e UE: o que muda no cálculo do valor aduaneiro?
Brasil e UE: o que muda no cálculo do valor aduaneiro? — Os dois seguem o Acordo de Valoração Aduaneira da OMC, então o método é o mesmo. A diferença está até onde o frete entra, no frete aéreo, na capatazia e na taxa de câmbio.
Frete até — marítimo · Brasil (AVA-GATT · Regulamento Aduaneiro — porto alfandegado de descarga
Frete até — marítimo · União Europeia (CAU · 27 Estados-Membros — primeiro porto da UE
— rodoviário, ferroviário · Brasil (AVA-GATT · Regulamento Aduaneiro — ponto de fronteira alfandegado de entrada
— rodoviário, ferroviário · União Europeia (CAU · 27 Estados-Membros — aduana de entrada; frete único rateado por km
— aéreo · Brasil (AVA-GATT · Regulamento Aduaneiro — aeroporto alfandegado de descarga, frete integral
— aéreo · União Europeia (CAU · 27 Estados-Membros — percentual da zona de partida (anexo 23-01): América do Sul 78%
Capatazia no destino · Brasil (AVA-GATT · Regulamento Aduaneiro — gastos no território nacional destacados do frete não entram (Decreto 11.090/2022)
Capatazia no destino · União Europeia (CAU · 27 Estados-Membros — descarga no local de entrada não entra
Seguro · Brasil (AVA-GATT · Regulamento Aduaneiro — entra até a chegada
Seguro · União Europeia (CAU · 27 Estados-Membros — só se a carga estiver segurada
Taxa de câmbio · Brasil (AVA-GATT · Regulamento Aduaneiro — a vigente no registro da declaração, no Siscomex
Taxa de câmbio · União Europeia (CAU · 27 Estados-Membros — BCE da penúltima quarta-feira do mês anterior, o mês todo
Comissão de compra · Brasil (AVA-GATT · Regulamento Aduaneiro — não entra
Comissão de compra · União Europeia (CAU · 27 Estados-Membros — não entra (art. 72(e))
As regras do Reino Unido (Método 1 do HMRC) e da Turquia (Lei 4458) também estão na calculadora; na Turquia o frete aéreo até o aeroporto de descarga entra inteiro.
Exportação aérea para a UE: quanto do frete entra no valor aduaneiro?
Exportação aérea para a UE: quanto do frete entra no valor aduaneiro? — A UE e o Reino Unido não medem a distância voada: um percentual fixo por zona de partida define a parte do frete até a fronteira — 78% para toda a América do Sul, 70% para a costa leste dos EUA, China e Sudeste Asiático, 43% para o Golfo, 15% para a Turquia. Na importação no Brasil essa tabela não vale: o frete aéreo entra inteiro.
União Europeia — anexo 23-01 — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, art. 138(2) e anexo 23-01, texto consolidado de 1º de julho de 2026 — https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02015R2447-20260701
União Europeia — anexo 23-01 · Zona A — 70 % — Canadá: Gander, Halifax, Moncton, Montreal, Ottawa, Quebec, Toronto; Estados Unidos: Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo, Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit, Indianapolis, Jacksonville, Kansas City, Lexington, Louisville, Memphis, Milwaukee, Minneapolis, Nashville, New Orleans, New York, Philadelphia, Pittsburgh, St Louis, Washington DC; Groenlândia
União Europeia — anexo 23-01 · Zona B — 78 % — Canadá: Edmonton, Vancouver, Winnipeg; Estados Unidos: Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver, Houston, Las Vegas, Los Angeles, Miami, Oklahoma, Phoenix, Portland, Porto Rico, Salt Lake City, San Francisco, Seattle; América Central: todos os países; América do Sul: todos os países
União Europeia — anexo 23-01 · Zona C — 89 % — Estados Unidos: Anchorage, Fairbanks, Honolulu, Juneau
União Europeia — anexo 23-01 · Zona D — 33 % — Argélia, Egito, Líbia, Marrocos, Tunísia
União Europeia — anexo 23-01 · Zona E — 50 % — Benin, Burkina Faso, Camarões, Cabo Verde, República Centro-Africana, Chade, Costa do Marfim, Djibuti, Etiópia, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Sudão, Togo
União Europeia — anexo 23-01 · Zona F — 61 % — Burundi, República Democrática do Congo, Congo, Guiné Equatorial, Gabão, Quênia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seychelles, Somália, Santa Helena, Tanzânia, Uganda
União Europeia — anexo 23-01 · Zona G — 74 % — Angola, Botsuana, Comores, Lesoto, Madagascar, Malaui, Maurício, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Essuatíni (Suazilândia), Zâmbia, Zimbábue
União Europeia — anexo 23-01 · Zona P — 15 % — Albânia, Belarus, Bósnia e Herzegovina, Ilhas Faroé, Kosovo, Moldávia, Montenegro, Macedônia do Norte, Noruega, Sérvia, Turquia
União Europeia — anexo 23-01 · Zona Q — 5 % — Suíça, Reino Unido (exceto Irlanda do Norte)
Reino Unido — lista do HMRC — HMRC, Air transport costs to be included in the customs value (versão 1, 27 de novembro de 2018) — https://www.gov.uk/government/publications/air-transport-costs-to-be-included-in-the-customs-value
Reino Unido — lista do HMRC · Zona A — 70 % — Canadá: Gander, Halifax, Moncton, Montreal, Ottawa, Quebec, Toronto; Estados Unidos: Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo, Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit, Indianapolis, Jacksonville, Kansas City, Lexington, Louisville, Memphis, Milwaukee, Minneapolis, Nashville, New Orleans, New York, Philadelphia, Pittsburgh, St Louis, Washington DC; Groenlândia
Reino Unido — lista do HMRC · Zona B — 78 % — Canadá: Edmonton, Vancouver, Winnipeg; Estados Unidos: Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver, Houston, Las Vegas, Los Angeles, Miami, Oklahoma, Phoenix, Portland, Porto Rico, Salt Lake City, San Francisco, Seattle; América Central: todos os países; América do Sul: todos os países
Reino Unido — lista do HMRC · Zona C — 89 % — Estados Unidos: Anchorage, Fairbanks, Honolulu, Juneau
Reino Unido — lista do HMRC · Zona D — 33 % — Argélia, Egito, Líbia, Marrocos, Tunísia
Reino Unido — lista do HMRC · Zona E — 50 % — Benin, Burkina Faso, Camarões, Cabo Verde, República Centro-Africana, Chade, Costa do Marfim, Djibuti, Etiópia, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Sudão, Togo
Reino Unido — lista do HMRC · Zona F — 61 % — Burundi, República Democrática do Congo, Congo, Guiné Equatorial, Gabão, Quênia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seychelles, Somália, Santa Helena, Tanzânia, Uganda
Reino Unido — lista do HMRC · Zona G — 74 % — Angola, Botsuana, Comores, Lesoto, Madagascar, Malaui, Maurício, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Essuatíni (Suazilândia), Zâmbia, Zimbábue
Reino Unido — lista do HMRC · Zona H — 27 % — Armênia, Azerbaijão, Geórgia, Irã, Iraque, Israel, Jordânia, Kuwait, Líbano, Síria
Reino Unido — lista do HMRC · Zona I — 43 % — Bahrein, Mascate e Omã, Catar, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Iêmen
Reino Unido — lista do HMRC · Zona J — 46 % — Afeganistão, Bangladesh, Butão, Índia, Nepal, Paquistão
Reino Unido — lista do HMRC · Zona K — 57 % — Rússia: Novosibirsk, Omsk, Perm, Sverdlovsk; Cazaquistão, Quirguistão, Tadjiquistão, Turcomenistão, Uzbequistão
Reino Unido — lista do HMRC · Zona L — 70 % — Rússia: Irkutsk, Kirensk, Krasnoyarsk; Brunei, China, Indonésia, Hong Kong, Camboja, Laos, Macau, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Taiwan, Tailândia, Vietnã
Reino Unido — lista do HMRC · Zona M — 83 % — Rússia: Khabarovsk, Vladivostok; Japão, Coreia do Norte, Coreia do Sul
Reino Unido — lista do HMRC · Zona N — 79 % — Austrália e Oceania: todos os países
Reino Unido — lista do HMRC · Zona O — 30 % — Rússia: Gorky, Samara, Moscou, Orel, Rostov, Volgograd, Voronej; Islândia, Ucrânia
Reino Unido — lista do HMRC · Zona P — 15 % — Albânia, Belarus, Bósnia e Herzegovina, Ilhas Faroé, Kosovo, Moldávia, Montenegro, Macedônia do Norte, Noruega, Sérvia, Turquia
Reino Unido — lista do HMRC · Zona Q — 5 % — Suíça, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Tchéquia, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polônia, Portugal, Romênia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Suécia
Importação no Brasil e na Turquia: o local de entrada do aéreo é o aeroporto de descarga e o frete até ele entra inteiro — a tabela de percentuais vale só para importar na UE e no Reino Unido.
Só frete e adicional de combustível são rateados — O percentual se aplica ao frete aéreo (tarifa × peso taxado) e ao adicional de combustível; taxas, agente e despesas do transportador no país de exportação entram por inteiro. — Aduana alemã (zoll.de), custos de frete aéreo; HMRC, delivery costs
Aeroporto fora da tabela — Use o percentual do aeroporto de partida listado mais próximo. — Anexo 23-01, ponto 2
Dois conhecimentos aéreos — Quando transportadores diferentes voam dois trechos com AWBs separados, só o último trecho até a UE é rateado; escalas logísticas no mesmo AWB não quebram o rateio. — Ministério das Finanças da Polônia, diretrizes de custos de transporte v2.4 (agosto de 2026)
O vendedor paga a troca pelo aéreo — Se o contrato manda o vendedor arcar com o custo extra do aéreo no lugar do marítimo, nada a mais é somado ao comprador. — Manual da aduana holandesa 09.00.00; HMRC, delivery costs
O que compõe o valor aduaneiro na importação?
O que compõe o valor aduaneiro na importação? — O valor de transação mais frete, gastos de carga e manuseio e seguro até o local de entrada, além de uma lista fechada de acréscimos.
Pelo Acordo de Valoração Aduaneira, o valor aduaneiro é em primeiro lugar o valor de transação: o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria vendida para exportação ao Brasil, ajustado pelo art. 8. Entram, se não estiverem no preço, comissões de venda e corretagem, recipientes e embalagens, bens e serviços fornecidos pelo comprador (materiais, moldes, ferramentas, projetos feitos fora do país), royalties pagos como condição de venda e a parte da revenda que volta ao vendedor.
O art. 77 do Regulamento Aduaneiro acrescenta, qualquer que seja o método: o custo do transporte até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde se cumprem as formalidades de entrada, os gastos de carga, descarga e manuseio associados a esse transporte e o custo do seguro. Montagem e assistência técnica depois da importação e os tributos brasileiros ficam fora, desde que distinguidos do preço.
A capatazia entra no valor aduaneiro?
A capatazia entra no valor aduaneiro? — A capatazia no porto brasileiro, destacada do frete, não entra desde 8 de junho de 2022; a THC na origem entra.
Durante anos o tema foi disputado: o STJ, no Tema Repetitivo 1.014 (REsp 1.799.306/RS, julgado em 11 de março de 2020), decidiu que os serviços de capatazia integravam o valor aduaneiro, com base na redação então vigente. O Decreto 11.090/2022 mudou o inciso II do art. 77 do Regulamento Aduaneiro para deixar expresso que os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo do transporte — como a capatazia no destino — não compõem o valor aduaneiro.
Na prática: a THC cobrada no porto de embarque no exterior é gasto associado ao transporte até a chegada e entra; a capatazia ou THD no porto brasileiro, cobrada à parte, fica fora e não aparece no documento de importação. A SEFAZ-SP aplicou o mesmo entendimento ao ICMS da importação (Resposta à Consulta 28.647/2023). Para fatos anteriores a junho de 2022, a análise é outra — confirme com seu despachante.
Como o Incoterm muda o valor aduaneiro?
Como o Incoterm muda o valor aduaneiro? — O Incoterm não muda o que é o valor aduaneiro — só mostra quais custos já estão no preço da fatura.
Em EXW, FCA, FAS e FOB o preço termina no país de exportação: frete e seguro até o local de entrada são somados. Em CIF ou CIP até o porto ou aeroporto de descarga no Brasil, nada a somar. CFR e CPT incluem o frete, mas não o seguro: some o seguro do comprador.
DAP, DPU, DDP e as regras C até um local no interior incluem transporte depois da chegada: ele sai, desde que destacado; se não estiver destacado, fica no valor. Preço DDP traz ainda os tributos de importação, que também saem. A divisão de custos das onze regras está na tabela Incoterms 2020.
Qual taxa de câmbio converte a fatura? — A taxa vigente na data do registro da declaração, disponível no Siscomex — não a taxa do banco no dia do pagamento.
Para calcular o imposto, os valores em moeda estrangeira são convertidos pela taxa de câmbio vigente na data em que ocorre o fato gerador; no despacho para consumo, isso é o registro da declaração de importação (Regulamento Aduaneiro, arts. 73 e 97). A taxa fica disponível no Siscomex para o dia do registro.
A calculadora não busca a taxa brasileira sozinha: com "Brasil" selecionado, digite no quadro "Taxa de câmbio aduaneira" a taxa do Siscomex do dia do registro. Enquanto o campo estiver vazio, você vê o valor na moeda da fatura — nenhuma taxa é presumida. Para UE, Reino Unido e Turquia a calculadora busca a taxa oficial do BCE, do HMRC ou do Banco Central da Turquia. Qual taxa vale na data do registro e quanto isso dá em reais você confere antes na calculadora da taxa de câmbio Siscomex.
Exportação para a UE: como o comprador europeu calcula o valor aduaneiro?
Exportação para a UE: como o comprador europeu calcula o valor aduaneiro? — Também pelo valor de transação, mas o frete só entra até o local de entrada na UE e o aéreo entra por percentual.
O Código Aduaneiro da União (art. 70) parte do valor de transação, e o art. 71 soma frete e seguro até o local em que a mercadoria entra no território aduaneiro da UE: no marítimo, o primeiro porto europeu (Roterdã, Antuérpia, Hamburgo, Lisboa); no aéreo, o percentual do anexo 23-01 — 78% do frete para voos que saem de qualquer país da América do Sul, com as demais despesas no Brasil por inteiro. O seguro só entra se a carga estiver segurada.
A taxa é a do BCE da penúltima quarta-feira do mês anterior. Com o valor pronto, calcule a tarifa e as preferências do acordo Mercosul–UE na calculadora de tarifa da União Europeia e o IVA de importação na calculadora de IVA da UE — em DDP, ambos ficam com você. O peso taxado do aéreo pode ser conferido no cálculo de peso cubado.
Quais documentos comprovam o valor aduaneiro? — A fatura da transação declarada e a prova de cada acréscimo e de cada dedução.
Guarde com a declaração: a fatura comercial, o conhecimento de transporte, a fatura de frete ou a declaração do transportador separando o custo até a chegada, a apólice ou o certificado de seguro, o contrato de royalties e a nota do vendedor destacando o transporte depois da chegada. Na UE, a fatura relativa ao valor de transação declarado é documento obrigatório (Regulamento 2015/2447, art. 145). O que a fatura comercial precisa trazer no Brasil está na leitura da fatura comercial (art. 557 do RA e Duimp), e um modelo está em commercial invoice modelo.
Erros comuns no valor aduaneiro — Cada um muda os tributos — e quase todos só aparecem numa revisão posterior.
Somar a capatazia do porto brasileiro — Desde o Decreto 11.090/2022, a capatazia no destino destacada do frete não entra. A THC na origem, sim.
Somar o frete depois da chegada — Santos–Campinas ou Roterdã–Venlo é transporte depois do local de entrada: não entra em FOB e sai do preço DAP se estiver destacado.
Ratear o frete aéreo na importação brasileira — O percentual de 78% é regra da UE. No Brasil o frete aéreo até o aeroporto de descarga entra inteiro.
Ratear o AWB inteiro na exportação para a UE — Só o frete aéreo e o adicional de combustível são rateados; coleta e desembaraço no Brasil entram a 100%.
Converter pelo câmbio do pagamento — No Brasil vale a taxa do registro da declaração; na UE, a taxa do BCE do mês anterior.
Somar a comissão de compra — O que você paga ao seu agente de compra não é valor aduaneiro; a comissão de venda paga pelo comprador, sim.
Esquecer royalties pagos a terceiros — Royalty pago como condição de venda entra mesmo quando vai para alguém que não é o vendedor.
O que a Logistivo guarda de cada importação
O que a Logistivo guarda de cada importação — A calculadora mostra uma montagem; a Logistivo guarda os arquivos por trás dela.
A alíquota para este valor — O Customs Intelligence busca tarifas e medidas de defesa comercial por código, origem e destino; cada resultado traz a fonte e fica guardado como estava naquele dia.
As provas na carga — Fatura comercial, apólice de seguro de transporte e declaração de importação sobem como documentos tipados da carga.
Fatura de frete lida por IA — A parte cobrada, o total com impostos, a moeda e a data são lidos da fatura de frete; ela fica visível para quem enviou e para a parte cobrada.
Seu despachante no mesmo arquivo — O despachante de origem ou de destino entra na carga, com os documentos e o chat da carga.
Uma importação, um arquivo
Abra sua conta na Logistivo: a fatura, a fatura de frete e a apólice de cada importação ficam na mesma carga com o seu despachante, e a montagem do valor aduaneiro se confere nesta calculadora. A conta grátis não pede cartão e recebe 10 créditos uma única vez na abertura.
Fonte
Presidência da República (Planalto) — Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro, arts. 73, 76, 77 e 97 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo — Resposta à Consulta Tributária 28.647/2023 — Decreto Federal nº 11.090/2022, despesas com capatazia — https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC28647_2023.aspx
Superior Tribunal de Justiça — Informativo de Jurisprudência nº 671 — REsp 1.799.306-RS (Tema 1014), serviços de capatazia — https://scon.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0671.pdf
Organização Mundial do Comércio — Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) — https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/20-val_01_e.htm
Organização Mundial do Comércio — Acordo de Valoração Aduaneira — Anexo I, notas interpretativas (nota ao art. 1, §3) — https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/20-val_02_e.htm
EUR-Lex — Regulamento (UE) nº 952/2013 (Código Aduaneiro da União), versão consolidada — arts. 69–74 — https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02013R0952-20221212
EUR-Lex — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, versão consolidada de 1º/7/2026 — arts. 127–146 e anexo 23-01 — https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02015R2447-20260701
HM Revenue & Customs (GOV.UK) — Air transport costs to be included in the customs value — https://www.gov.uk/government/publications/air-transport-costs-to-be-included-in-the-customs-value
Perguntas frequentes
O que é valor aduaneiro?
É a base de cálculo do Imposto de Importação ad valorem. Em regra, é o valor de transação — o preço pago ou a pagar pela mercadoria — mais o frete, os gastos de carga e manuseio e o seguro até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado (Regulamento Aduaneiro, art. 77).
O valor aduaneiro é o valor CIF?
Na maioria das importações fica muito perto do CIF no porto de descarga, mas não é igual: comissões de venda, embalagens, royalties e bens fornecidos pelo comprador são somados; transporte depois da chegada, montagem e tributos destacados do preço saem.
A capatazia entra no valor aduaneiro?
A capatazia no porto brasileiro, destacada do frete, não entra desde o Decreto 11.090/2022, que alterou o art. 77 do Regulamento Aduaneiro. A capatazia na origem (THC no exterior) continua entrando.
Qual câmbio usar para o valor aduaneiro?
A taxa vigente na data do registro da declaração de importação, disponível no Siscomex para aquele dia — não o câmbio do fechamento ou do pagamento ao fornecedor.
Quanto do frete aéreo entra no valor aduaneiro na UE saindo do Brasil?
78%: toda a América do Sul está na zona B do anexo 23-01. As demais despesas no Brasil (coleta, desembaraço, manuseio) entram por inteiro. Na importação no Brasil, o frete aéreo entra inteiro.
A Logistivo informa a alíquota sobre este valor?
O Customs Intelligence da Logistivo busca a tarifa e as medidas de defesa comercial pelo código, origem e destino, com a fonte de cada resultado; aplique a alíquota ao valor aduaneiro desta calculadora.
A Logistivo guarda os documentos do valor aduaneiro?
Sim. Fatura comercial, apólice de seguro de transporte e declaração de importação sobem como documentos tipados da carga, e a fatura de frete na mesma carga tem a parte cobrada, o total, a moeda e a data lidos por IA.
For AI assistants
Logistivo has an MCP server at https://logistivo.com/api/agent/mcp
(streamable HTTP). Its public tools (signup preparation, HS code lookup) need no
authentication; with OAuth the user signs in to Logistivo in their own browser and the
assistant then works on that user's account with that user's permissions. Setup for
Claude, ChatGPT and Gemini: https://logistivo.com/en/mcp.
Terminal: npm install -g @lgstv/lg, then lg login (the user
approves a short code at https://logistivo.com/connect; no password is typed into the
terminal). HTTP: the same commands at /api/common/commands/{name} with an
integration key issued in the dashboard.
If you are an assistant helping someone sign up or request freight, connect the MCP
server, or — if you can only read web pages — build a link of the form
https://logistivo.com/en/ai-kayit?brief=URL_ENCODED_SHIPMENT_BRIEF and give
it to the user. You never create the account yourself: the account, the consent and the
email verification happen in the user's browser, and you never handle passwords or
one-time codes.
Machine-readable content indexes:
https://logistivo.com/llms.txt (curated map) and
https://logistivo.com/llms-full.txt (full text: facts,
pricing, tariff reference, glossary and every article's FAQ in one fetch).
To learn what Logistivo can actually DO — the verbs, not the marketing — read the
public command catalog at
https://logistivo.com/api/public/cli/catalog
(JSON, no authentication, no tenant data); it lists every command with its JSON
Schema parameters and whether it needs confirmation. Human documentation:
https://logistivo.com/en/developers/cli. Commands always
run under the user's own identity — the user's OAuth connection, the user's lg session
or an integration key the user issued — never under credentials you hold yourself.