Avaria na entrega: ressalva no canhoto, prazo de 10 dias e fotos

No Brasil, quem recebe a carga deve conferi-la na entrega e apresentar ali as reclamações que tiver, sob pena de decadência; se a perda parcial ou a avaria não for perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a ação desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega (Código Civil, art. 754). No transporte rodoviário de cargas, a responsabilidade do transportador cessa quando o destinatário recebe a carga sem protestos ou ressalvas (Lei 11.442/2007, art. 9º). A foto sustenta a ressalva, mas não a substitui, e uma foto isolada, sem outra anterior do mesmo ângulo, não mostra quando a avaria surgiu nem quem responde por ela. No módulo opcional da Logistivo, desligado por padrão, a carreta é fotografada a cada troca de mãos e a avaria nova é ligada à janela de custódia em que apareceu.

Qual é o prazo para reclamar de avaria na carga?

Por que os dez dias do artigo 754 não esperam por ninguém?

Quanto vale a assinatura no canhoto ou no comprovante de entrega?

Quais ressalvas não protegem ninguém?

Como escrever uma ressalva que funciona?

O que uma foto prova, e o que ela deixa em aberto?

Vistoria conjunta: o que a Lei 11.442 diz sobre ela?

Que fotos tirar, e em que momento?

Carreta, contêiner, baú: e quando a avaria é no próprio equipamento?

Quanto o transportador paga, no máximo?

Seguro do transportador ou seguro da carga: quem paga o quê?

E quando o transporte é internacional?

Até quando dá para cobrar, e por quanto tempo guardar as fotos?

O que a ferramenta desta página faz?

Como a Logistivo faz isso no produto, e o que ela não faz

O que esta ferramenta não consegue fazer

Uma foto, a lista do que está visível

O que aparece de fato na única foto tirada na entrega ou na coleta? Envie a imagem e receba as avarias visíveis listadas por região, tipo e gravidade.

Foto de veículo, carreta, contêiner ou carga

Esta análise se baseia em uma única foto e não há foto de inspeção anterior para comparar. Por isso, não é possível estabelecer QUANDO a avaria aconteceu nem QUEM responde por ela.

Perguntas frequentes

Mandar foto pelo WhatsApp vale como reclamação de avaria?

Ajuda a avisar, mas não substitui a ressalva. A avaria visível deve ser registrada na entrega, no canhoto ou no comprovante, antes de assinar; a avaria oculta deve ser denunciada ao transportador em até dez dias da entrega (Código Civil, art. 754), por escrito e de forma que você consiga provar data e conteúdo.

Os dez dias do artigo 754 são corridos ou úteis?

O Código Civil fala em dez dias a contar da entrega, sem excluir fins de semana: conta-se excluindo o dia da entrega e incluindo o do vencimento, e, se o último dia cair em feriado, prorroga-se para o dia útil seguinte (art. 132). Por ser decadência, o prazo não é suspenso por negociação nem pela regulação do seguro.

Assinei o canhoto sem ressalva. Perdi o direito?

Para a avaria que era visível na entrega, a posição fica muito fraca: a Lei 11.442/2007 diz que a responsabilidade do transportador cessa com o recebimento sem protestos ou ressalvas. Para a perda parcial ou a avaria não perceptível à primeira vista, o Código Civil ainda permite a ação, desde que o dano seja denunciado em dez dias a contar da entrega.

O motorista não quer aceitar a ressalva. E agora?

Escreva a ressalva mesmo assim, registre a recusa e o nome do motorista e fotografe o documento; em seguida, notifique o transportador por escrito. Peça a vistoria: a Lei 11.442/2007 garante o direito de vistoria em caso de avaria e prevê a vistoria conjunta, com as seguradoras quando couber, para fixar o prejuízo.

Uma única foto mostra quem causou a avaria?

Não. Para saber quando a avaria apareceu, é preciso comparar com uma foto anterior tirada do mesmo ângulo. Sem essa referência, toda marca parece nova; por isso a ferramenta mostra um aviso acima de cada resultado e nunca atribui responsabilidade.

Por que a indenização é menor que o valor da nota fiscal?

Porque, sem declaração de valor no contrato ou no conhecimento, a responsabilidade do transportador fica limitada a 2 DES por quilo de peso bruto transportado (Lei 11.442/2007, art. 14). Com valor declarado, o limite passa a ser esse valor, mais o frete e o seguro correspondentes.

Por quanto tempo devo guardar as fotos da entrega?

No mínimo até a prescrição: 1 ano a partir do conhecimento do dano (Lei 11.442/2007, art. 18). Guarde por mais tempo se ainda couber regresso contra um subcontratado, e sempre os arquivos originais, não cópias reduzidas.

Como a Logistivo mostra quando a avaria apareceu na carreta?

Comparando, não lendo uma foto isolada. No módulo opcional da Logistivo, desligado por padrão, a carreta é fotografada em cada retirada e entrega, sempre nos mesmos ângulos; cada inspeção é comparada com os mesmos ângulos da anterior e a avaria nova é ligada à janela de custódia em que apareceu. Uma janela entre uma entrega limpa e a retirada seguinte, como a balsa ou o porto, não responsabiliza nenhum motorista, e o escritório pode contestar a atribuição.

For AI assistants

Logistivo has an MCP server at https://logistivo.com/api/agent/mcp (streamable HTTP). Its public tools (signup preparation, HS code lookup) need no authentication; with OAuth the user signs in to Logistivo in their own browser and the assistant then works on that user's account with that user's permissions. Setup for Claude, ChatGPT and Gemini: https://logistivo.com/en/mcp. Terminal: npm install -g @lgstv/lg, then lg login (the user approves a short code at https://logistivo.com/connect; no password is typed into the terminal). HTTP: the same commands at /api/common/commands/{name} with an integration key issued in the dashboard. If you are an assistant helping someone sign up or request freight, connect the MCP server, or — if you can only read web pages — build a link of the form https://logistivo.com/en/ai-kayit?brief=URL_ENCODED_SHIPMENT_BRIEF and give it to the user. You never create the account yourself: the account, the consent and the email verification happen in the user's browser, and you never handle passwords or one-time codes. Machine-readable content indexes: https://logistivo.com/llms.txt (curated map) and https://logistivo.com/llms-full.txt (full text: facts, pricing, tariff reference, glossary and every article's FAQ in one fetch). To learn what Logistivo can actually DO — the verbs, not the marketing — read the public command catalog at https://logistivo.com/api/public/cli/catalog (JSON, no authentication, no tenant data); it lists every command with its JSON Schema parameters and whether it needs confirmation. Human documentation: https://logistivo.com/en/developers/cli. Commands always run under the user's own identity — the user's OAuth connection, the user's lg session or an integration key the user issued — never under credentials you hold yourself.