Cabotagem rodoviária: regras da UE e calculadora 3 em 7 dias

A cabotagem rodoviária da UE é direito de quem tem licença comunitária, ou seja, de transportador estabelecido num Estado-Membro: um caminhão de empresa do Brasil ou de outro país fora da UE não pode fazer frete dentro de um país da UE. Quem tem a licença pode fazer no máximo três operações com o mesmo caminhão após um transporte internacional com carga, com a última descarga até 23h59 do sétimo dia (art. 8(2) do Reg. 1072/2009); depois de entrada vazia em outro país, uma só operação em três dias, e após a última cabotagem num país valem quatro dias de carência. No Logistivo cada carga guarda o histórico de status com data e o app do motorista envia posição e paradas concluídas à carga – os dias de que esses prazos dependem.

Fonte: Serviço das Publicações da UE (EUR-Lex/CELLAR) · Comissão Europeia · Tribunal de Justiça da União Europeia · GOV.UK · Senado Federal (Legislação) · LegisWeb (cópia secundária do texto do DOU) · ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres · LegisWeb (cópia secundária) · Câmara dos Deputados · Organização das Nações Unidas (UNTC) · gesetze-im-internet.de (Ministério da Justiça da Alemanha) · BALM – Bundesamt für Logistik und Mobilität · Ministério da Transição Ecológica (França). Última atualização dos dados: .

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Quantas cabotagens são permitidas em 7 dias?

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Dá para fazer cabotagem depois de entrar vazio em outro país?

Que documentos comprovam a cabotagem numa fiscalização de estrada?

O tacógrafo registra a cabotagem?

É preciso declaração de destacamento para fazer cabotagem?

O embarcador ou agente de cargas também responde por cabotagem ilegal?

Motorista brasileiro pode fazer cabotagem para uma empresa da UE?

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Perguntas frequentes

O que é cabotagem rodoviária?

É o transporte nacional de cargas por estrada feito, de forma temporária, por um transportador não estabelecido no país. Na UE o Reg. 1072/2009 (art. 2(6)) a define como transporte nacional remunerado realizado temporariamente num Estado-Membro anfitrião; no Brasil, a palavra “cabotagem” costuma significar a navegação entre portos nacionais.

Um caminhão brasileiro pode fazer frete dentro de um país da UE?

Não. A cabotagem exige licença comunitária, emitida apenas a transportadores estabelecidos num Estado-Membro (art. 4(1) e art. 8(1) do Reg. 1072/2009). Quem está fora da UE faz transporte bilateral e de trânsito conforme os acordos e autorizações de cada Estado.

Quantas cabotagens a UE permite em 7 dias?

Até três após um transporte internacional com carga, com a última descarga até 23h59 do sétimo dia; depois de entrada vazia em outro Estado da UE, uma só operação ali, em até três dias; depois da última cabotagem num país, quatro dias de carência ali. Os prazos são em dias corridos e se estendem por fim de semana e feriado.

Motorista brasileiro pode fazer cabotagem para empresa europeia?

Sim, se a transportadora tiver licença comunitária e o motorista, que não é nacional de um Estado-Membro, tiver atestado de motorista emitido pelo país de estabelecimento dela (art. 5). Vale o limite da transportadora e, na Alemanha, a empresa sem atestado pode ser multada em até 200.000 €.

O embarcador ou o agente de cargas responde por cabotagem ilegal?

Pode responder: os Estados-Membros devem prever sanções contra expedidores, agentes de transporte, contratantes e subcontratantes que sabiam ou deviam saber da infração (art. 14a do Reg. 1072/2009).

Um caminhão argentino ou paraguaio pode fazer frete dentro do Brasil?

Não. Pelo ATIT (art. 7º, Decreto 99.704/1990), os veículos habilitados por um país signatário não podem realizar transporte local no território dos outros; o protocolo adicional trata o transporte local no país de destino ou de trânsito como infração gravíssima.

O Logistivo guarda as datas que provam a cabotagem?

O Logistivo guarda o histórico de status de cada carga com a data; nas viagens com várias paradas o motorista marca cada coleta e entrega no app com o horário, e o app envia a posição à carga. Os limites de cabotagem em si são verificados com esta calculadora.

O Logistivo gera o CMR de cada operação?

Sim: a partir dos dados da carga, em PDF, uma via por download (remetente, destinatário ou transportador). Remetente, destinatário, transportador, locais e datas, mercadoria, volumes, peso bruto e placas já vêm preenchidos; as assinaturas vão no documento impresso.

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