IVA na Europa para empresa brasileira: representante fiscal
Uma empresa de fora da UE só precisa de representante fiscal de IVA (fiscal representative) onde o Estado-membro o exige para o que ela faz ali. Hungria, Portugal e Romênia exigem de toda empresa de fora da UE; Dinamarca, Estônia, França e Polônia exigem, salvo se o país da empresa estiver na lista de isenção, e o Brasil não consta de nenhuma dessas listas; a Alemanha só admite representante em importações isentas seguidas de venda; Tchéquia, Finlândia, Irlanda, Letônia, Malta e Eslováquia não têm exigência geral. Pelo art. 204 da Diretiva do IVA, o Estado só pode exigir representante quando não há instrumento de assistência mútua com o país da empresa, e para encomendas de até EUR 150 no IOSS é preciso um intermediário estabelecido na UE, salvo envio a partir da Noruega. O atlas gratuito da Logistivo compara os 27 Estados-membros conforme o seu país e a sua atividade, com a base legal e a página oficial de cada um.
Fonte: Serviço de Publicações da União Europeia (cópia CELLAR do EUR-Lex) · Serviço de Publicações da União Europeia (CELLAR) · Comissão Europeia, portal One Stop Shop · Direção-Geral das Alfândegas da Alemanha (Generalzolldirektion) · Direção-Geral das Finanças Públicas da França (DGFiP) · Senado Federal, Legislação Federal · Portal Único de Comércio Exterior / Receita Federal / Secex · Comissão Europeia, política comercial · OCDE.
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Quais países da UE exigem representante fiscal de IVA de uma empresa brasileira?
Quais países da UE exigem representante fiscal de IVA de uma empresa brasileira? — Escolha onde sua empresa está estabelecida (o Brasil já vem selecionado) e o que ela faz na UE. O atlas colore os 27 Estados-membros — representante exigido, isento, opcional, registro direto — e mostra a base legal e a página oficial de cada um. É uma ferramenta gratuita da Logistivo para exportadores, vendedores online e despachantes.
empresas estabelecidas fora da UE, como exportadores, vendedores online, importadores, transitários e transportadoras do Brasil, que vendem, armazenam ou importam mercadorias na UE. Uma empresa estabelecida na UE nunca é obrigada a nomear representante de IVA. A página trata do representante fiscal de IVA; o representante aduaneiro é outro papel (explicado abaixo), e o NIF em Portugal também é outro assunto.
Onde sua empresa está estabelecida? — O país da sua sede registrada decide se pode valer uma isenção por assistência mútua. Art. 204(1) da Diretiva 2006/112/CE
O que você faz na UE? — Quatro caminhos: encomendas via IOSS, estoque na UE, importação com venda posterior (regime 42/63) e só clientes empresariais. Art. 143(2), 196, 204, 369l-369m da Diretiva 2006/112/CE
Estados-membros da UE (toque num país) — Cada bloco é um Estado-membro; o cartão mostra a regra dele. leis nacionais de IVA, veja o quadro
Quadro país a país — Cada linha traz a regra nacional e a sua base legal. Quando não há lista oficial de isenções publicada ou a fonte não pôde ser lida, a linha diz isso em vez de adivinhar.
Alemanha — Não se exige representante de IVA: a empresa se registra diretamente. Importação e venda posterior (regime 42/63): Opcional A Alemanha admite um representante fiscal (voluntário) apenas se você fizer exclusivamente fornecimentos isentos na Alemanha e não puder deduzir IVA a montante, tipicamente uma importação seguida de entrega intracomunitária no regime 42/63. Com qualquer fornecimento tributável alemão, como vendas a partir de um armazém alemão, você se registra em nome próprio. Desde 1º de setembro de 2026, os representantes permitidos são os citados no § 22a(2) UStG (consultores tributários, advogados e profissionais semelhantes, transitários e outros representantes aduaneiros conforme o § 4d StBerG). — §§ 22a–22e UStG; § 5 Abs. 1 Nr. 3 UStG
Áustria — O representante de IVA é obrigatório, salvo se houver acordo de assistência mútua com o país da empresa; não há lista oficial publicada, então confirme com a administração tributária. O regulamento que deveria nomear esses países não foi encontrado, então nenhuma origem pode ser confirmada como isenta. Pode atuar um consultor tributário, advogado, notário ou transitário, ou um empresário aprovado pela repartição de finanças; o representante deve também aceitar a citação de documentos. Quem usa o regime não-União do OSS fica excluído. — § 27 (7)–(9) UStG 1994
Bélgica — O representante de IVA é obrigatório, salvo se houver acordo de assistência mútua com o país da empresa; não há lista oficial publicada, então confirme com a administração tributária. Um representante individual presta garantia bancária; um representante global pré-aprovado pode atuar em operações específicas, como a importação ou um entreposto de IVA. Para o Reino Unido, a administração descreve uma tolerância temporária (identificação direta mantida) à espera da posição da Comissão; a página não tem data, então confirme se ainda é aplicada. — Art. 55 VAT Code (Wetboek BTW)
Bulgária — Não foi possível verificar numa fonte oficial nesta revisão; confirme a regra com a administração tributária antes de confiar neste item. O site da Agência Nacional de Receitas não pôde ser lido a partir do nosso servidor. Pergunte à agência ou a um consultor búlgaro.
Chipre — O representante só é exigido quando a administração tributária o determina. Chipre só exige representante de IVA quando o Comissário o determina (pessoas de fora da UE sem previsão de assistência mútua); se você não cumprir, o Comissário pode exigir uma garantia. O departamento tributário diz que se espera um representante ou uma garantia de quem se registra de fora da UE. O representante responde solidariamente. — s. 37 VAT Law 95(I)/2000
Croácia — O representante de IVA é obrigatório, salvo se houver acordo de assistência mútua com o país da empresa; não há lista oficial publicada, então confirme com a administração tributária. A administração tributária indica a obrigação sem a condição de assistência mútua, então presuma que ela se aplica. O representante deve estar registrado para IVA na Croácia, não pode ser uma filial e responde como garante-pagador. Quem usa o regime não-União do OSS fica excluído. — Art. 126 ZPDV; Art. 194 Pravilnik o PDV-u
Dinamarca — O representante de IVA é obrigatório, salvo se a empresa estiver estabelecida num país da lista oficial: Ilhas Faroé, Groenlândia, Islândia, Noruega, Reino Unido, Ilha de Man e Ilhas Aland. O Reino Unido e a Ilha de Man contam como aprovados apenas enquanto o acordo comercial UE–Reino Unido estiver em vigor; Gibraltar, Jersey e Guernsey não são aprovados. O representante e a empresa respondem solidariamente. Não se exige representante quando o cliente apura o IVA. — § 47 stk. 2, § 46 momsloven; D.A.14.1.5
Eslováquia — Não se exige representante de IVA: a empresa se registra diretamente. Importação e venda posterior (regime 42/63): Opcional A Eslováquia não tem representante geral: empresas estrangeiras se registram diretamente. Existe um representante opcional apenas para a isenção de importação seguida de entrega intracomunitária (art. 69a); o importador representado assim não precisa se registrar. — Art. 5 and 69a Act 222/2004; Art. 48(3), 48b
Eslovênia — O representante de IVA é obrigatório, salvo se houver acordo de assistência mútua com o país da empresa; não há lista oficial publicada, então confirme com a administração tributária. A Eslovênia exige representante fiscal de empresas de países terceiros; a administração cita três exceções: o regime não-União do OSS, o transporte rodoviário internacional ocasional de passageiros e um país com acordo de assistência mútua em nível da UE. Para o regime 42/63, a empresa de país terceiro deve estar identificada para IVA e nomear um representante. As páginas da administração não são totalmente coerentes entre si, então confirme. — Art. 76 ZDDV-1
Espanha — O representante de IVA é obrigatório, salvo se houver acordo de assistência mútua com o país da empresa; não há lista oficial publicada, então confirme com a administração tributária. Quem usa os regimes especiais de vendas à distância (OSS e IOSS) não precisa de representante, e uma empresa estabelecida em outro Estado da UE nunca precisa. Para pedir a restituição do IVA é necessário um representante residente à parte (art. 119 bis). — Art. 164.Uno.7.º Ley 37/1992; art. 82 RD 1624/1992
Estônia — O representante de IVA é obrigatório, salvo se a empresa estiver estabelecida num país da lista oficial: Noruega e Reino Unido. A isenção vale desde 1º de janeiro de 2022. O representante deve ter licença da administração tributária, que pode lhe exigir garantia. — Taxation Act (MKS) § 8¹; KMS § 20(6)
Finlândia — Não se exige representante de IVA: a empresa se registra diretamente. Importação e venda posterior (regime 42/63): Não verificado A Finlândia só exige representante se um comerciante estrangeiro pedir voluntariamente a responsabilidade pelo IVA, e então salvo se estiver estabelecido em outro Estado da UE ou num país com instrumento equivalente de assistência mútua (a administração cita a Noruega). Os registros obrigatórios são diretos. O representante não responde pelo imposto. Para o regime 42/63, as fontes não dizem numa só frase qual caminho se aplica. — AVL (1501/1993) §§ 9, 12, 173 a
França — O representante de IVA é obrigatório, salvo se a empresa estiver estabelecida num país da lista oficial: África do Sul, Antígua e Barbuda, Armênia, Aruba, Austrália, Azerbaijão, Bósnia e Herzegovina, Cabo Verde, Curaçao, Dominica, Equador, Geórgia, Gana, Granada, Groenlândia, Ilhas Cook, Ilhas Faroé, Índia, Islândia, Jamaica, Japão, Quênia, Kuwait, Macedônia do Norte, Maurício, México, Moldávia, Nauru, Niue, Noruega, Nova Zelândia, Paquistão, Polinésia Francesa, Coreia do Sul, Reino Unido, São Bartolomeu, São Martinho, Sint Maarten, Tunísia, Turquia, Ucrânia e Vanuatu. A França isenta as empresas estabelecidas em um dos países da lista da DGFiP (42 países, página atualizada em 28 de fevereiro de 2025). O regime do representante pontual foi abolido em 1º de janeiro de 2025 (tolerado até 31 de dezembro de 2025). Um mandatário que age em seu nome é opcional e não substitui o representante. — CGI art. 289 A
Grécia — Não foi possível verificar numa fonte oficial nesta revisão; confirme a regra com a administração tributária antes de confiar neste item. O site da administração tributária não pôde ser lido a partir do nosso servidor. Pergunte à administração ou a um consultor grego.
Hungria — O representante de IVA é obrigatório para toda empresa de fora da UE que precise se registrar para IVA; não há isenção por país de estabelecimento. A Hungria exige um representante financeiro de toda empresa de fora da UE que seja ela própria devedora do imposto, sem isenção por país; usuários dos regimes OSS e IOSS ficam excluídos, e quando o cliente húngaro apura o IVA não se exige representante. O representante deve ser uma sociedade de responsabilidade limitada ou por ações com capital subscrito de pelo menos HUF 150 milhões, ou uma garantia bancária equivalente em nome próprio, e responde solidariamente com você. — Art. 148–149 Áfa tv. (Act CXXVII of 2007); Art. 20 Air. (Act CLI of 2017)
Irlanda — Não se exige representante de IVA: a empresa se registra diretamente. A Irlanda não tem dever geral de nomear representante: comerciantes não estabelecidos se registram diretamente. Desde 19 de dezembro de 2020, a administração tributária irlandesa (Revenue Commissioners) pode notificar por escrito a exigência de um representante estabelecido na UE, mas somente se não houver instrumento de assistência mútua com o seu país; o representante então responde solidariamente. Quem usa o regime não-União do OSS fica excluído. — s. 109A VAT Consolidation Act 2010 (Finance Act 2020 s. 41)
Itália — O representante de IVA é obrigatório, salvo se houver acordo de assistência mútua com o país da empresa; não há lista oficial publicada, então confirme com a administração tributária. A identificação direta (art. 35-ter) só está aberta a empresas da UE e a países com instrumento de assistência mútua, então a maioria das empresas de fora da UE usa um representante, que responde solidariamente e presta garantia nas faixas do decreto de 9 de dezembro de 2024. Se você vende apenas a clientes italianos com número de IVA, aplica-se a autoliquidação e não surge registro (art. 17). As regras passam para o texto único do IVA em 1º de janeiro de 2027. — Art. 17 and 35-ter DPR 633/1972 (arts. 64, 70 TU IVA from 1.1.2027)
Letônia — Não se exige representante de IVA: a empresa se registra diretamente. Importação e venda posterior (regime 42/63): Opcional A Letônia não tem dever geral de nomear representante: uma empresa de país terceiro se registra ela mesma no Serviço de Receitas do Estado ou por meio de uma pessoa nacional autorizada. Existe um regime opcional de «representante fiscal» para importação seguida de venda posterior e operações semelhantes (o caso do regime 42); se você for representado assim, não precisa se registrar. Esse representante deve ser um contribuinte letão registrado há bastante tempo, que paga o IVA por você e presta garantia. A lei consolidada do IVA não pôde ser lida, então isto se apoia nas páginas do Serviço de Receitas e no texto original de 2012: confirme. — Art. 1(5), 56, 63, 65 VAT Law (Pievienotās vērtības nodokļa likums)
Lituânia — Não foi possível verificar numa fonte oficial nesta revisão; confirme a regra com a administração tributária antes de confiar neste item. Os sites da administração tributária e do banco de dados jurídico foram bloqueados a partir do nosso servidor. Pergunte à Inspeção Tributária do Estado ou a um consultor lituano.
Luxemburgo — Não foi possível verificar numa fonte oficial nesta revisão; confirme a regra com a administração tributária antes de confiar neste item. O banco de dados jurídico não pôde ser lido. O portal empresarial diz que as empresas não estabelecidas com fornecimentos tributáveis devem se registrar para IVA e não menciona representante; esse silêncio não é prova. Pergunte à administração tributária.
Malta — Não se exige representante de IVA: a empresa se registra diretamente. Malta não obriga a nomear um representante antes do registro, mas o Comissário pode designar como seu representante um cliente, agente ou outra contraparte residente em Malta; essa pessoa responde solidariamente. Não foi possível verificar como o Comissário aplica isso na prática. — Arts. 10(4), 63(5), 66 VAT Act (Cap. 406)
Países Baixos — Pode-se nomear um representante de IVA; o registro direto também é possível. O representante é obrigatório para empresas de fora da UE com vendas à distância tributáveis nos Países Baixos (salvo se usarem o regime da União ou o de importação) e para produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e certos granéis com alíquota zero; nos demais casos é opcional. Só um representante pode obter a autorização do art. 23 que adia o IVA de importação. A garantia é de 5% da média mensal do IVA, no mínimo EUR 5.000. — Wet OB 1968 art. 23, 2a; Belastingdienst
Polônia — O representante de IVA é obrigatório, salvo se a empresa estiver estabelecida num país da lista oficial: Noruega e Reino Unido. Numa importação seguida de entrega intracomunitária, o art. 18d permite que o representante aja em nome próprio, de modo que você não precisa se registrar para IVA na Polônia. A isenção decorre do regulamento de 23 de fevereiro de 2021. — Art. 18a–18d ustawy o VAT; Dz.U. 2021 poz. 347
Portugal — O representante de IVA é obrigatório para toda empresa de fora da UE que precise se registrar para IVA; não há isenção por país de estabelecimento. Todo não residente sem sede, estabelecimento ou domicílio em outro Estado da UE deve nomear um representante (art. 30 do CIVA); não há isenção por assistência mútua. O representante é o devedor do imposto, e a empresa representada responde solidariamente. — Art. 30 CIVA
Romênia — O representante de IVA é obrigatório para toda empresa de fora da UE que precise se registrar para IVA; não há isenção por país de estabelecimento. Empresas de fora da UE devem se registrar para IVA por meio de um representante; só se admite um representante para todas as operações na Romênia. Empresas estabelecidas na UE podem escolher o registro direto ou um representante. — Art. 316(7) Codul fiscal; norme pct. 88–89
Suécia — O representante de IVA é obrigatório, salvo se houver acordo de assistência mútua com o país da empresa; não há lista oficial completa (citados nas fontes: Noruega, Islândia, Ilhas Faroé e Groenlândia). A orientação cita os acordos nórdicos, mas não o Reino Unido nem a Suíça. O agente não responde pelo IVA. — Ch. 6 ss. 2–3 skatteförfarandelagen (2011:1244)
Tchéquia — Não se exige representante de IVA: a empresa se registra diretamente. A Tchéquia não tem representante fiscal para empresas de fora da UE, mas desde 1º de janeiro de 2025 uma empresa sem sede nem estabelecimento na UE deve nomear um agente de entrega com caixa de dados (data box) tcheca, salvo se tiver a sua; o descumprimento gera multa de CZK 1.000 por dia. O agente não responde pelo IVA. — ss. 4(1)(g), 96(3), 98a–98b ZDPH (Act 235/2004)
Importador, despachante, transportadora e documentos na mesma carga — Na Logistivo você inclui o importador, o despachante aduaneiro e a transportadora como participantes nomeados de uma carga, e o dono da carga decide quem vê o quê. Envie a fatura comercial, o CMR e a declaração aduaneira ao chat da carga: a IA reconhece o tipo de documento, compara volumes e peso bruto entre a fatura e o documento de trânsito e sinaliza as diferenças. Mensagens e documentos são traduzidos automaticamente entre 42 idiomas.
Gestão de cargas — Participantes nomeados, visibilidade controlada, documentos e um chat traduzido em cada carga. — /pt/load-management
Inteligência aduaneira — Código SH, imposto de importação, medidas antidumping e, para destinos na UE, o IVA de importação numa só consulta. — /pt/customs-intelligence
Importador, despachante e documentos na mesma carga — Com uma conta gratuita na Logistivo você indica na carga o importador, o despachante e a transportadora, mantém nela a fatura, a declaração e o CMR e escreve a cada parte no seu próprio idioma.
Informação geral, não é consultoria tributária nem jurídica. As regras nacionais mudam: confirme com a administração tributária do Estado-membro ou com um profissional habilitado antes de nomear um representante ou de se registrar.
Representante fiscal, registro direto de IVA, intermediário do IOSS e representante aduaneiro: qual é a diferença?
Representante fiscal, registro direto de IVA, intermediário do IOSS e representante aduaneiro: qual é a diferença? — Quatro papéis diferentes costumam ser chamados de «representante». Nomear o errado não resolve a questão de IVA ou de alfândega que você realmente tem.
Representante fiscal de IVA (fiscal representative) — O que faz: Registra você para IVA em um Estado-membro, entrega as declarações de IVA e é o responsável pelo imposto. O art. 204 da Diretiva do IVA permite que o Estado admita um representante e o exija quando não há instrumento de assistência mútua com o seu país. | Quem precisa: Empresas de fora da UE com atividade tributável em um Estado que exige representante, ou que escolhem ter um. | Quem responde: Definido pela lei nacional; o art. 205 permite que o Estado torne outra pessoa solidariamente responsável (veja o capítulo sobre responsabilidade).
Registro direto de IVA — O que faz: Você obtém um número de IVA nacional em seu próprio nome. O Estado ainda pode pedir garantia ou um agente de notificações (Tchéquia). | Quem precisa: Onde o representante não é exigido ou o seu país é isento. | Quem responde: Só você.
Intermediário do IOSS (intermediary) — O que faz: Pessoa estabelecida na UE que registra você no balcão único de importação (IOSS), entrega a declaração mensal e paga o IVA de remessas de até EUR 150 (arts. 369l e 369m). | Quem precisa: Vendedores de fora da UE que usam o IOSS, exceto os que enviam a partir da Noruega. | Quem responde: É nomeado como a pessoa responsável pelo imposto nesse regime (art. 369l(2)).
Representante aduaneiro — O que faz: Apresenta declarações aduaneiras por você. O declarante precisa estar estabelecido na UE (art. 170(2) do Código Aduaneiro da União); o representante direto age em seu nome, o indireto em nome próprio, por sua conta (art. 18). | Quem precisa: Importadores e exportadores de fora da UE cujas mercadorias exigem declaração aduaneira. | Quem responde: A partir de 21 de setembro de 2027, o representante indireto de um importador de fora da UE é tratado como o importador (Regulamento (UE) 2026/2108, art. 33(3)).
Encomendas de consumidores até EUR 150: IOSS — Registre-se no IOSS por meio de um intermediário da UE (não é necessário se o envio for da Noruega). O IVA é cobrado no pagamento e declarado todo mês; o direito da UE prevê aqui o intermediário, não um representante fiscal nacional. Desde 1º de julho de 2026 vale um direito aduaneiro fixo de EUR 3 por item.
Estoque em armazém da UE: número de IVA local — Mercadorias mantidas num Estado-membro exigem registro de IVA nele, e a regra nacional de representante passa a valer (veja o mapa). As vendas a consumidores além-fronteira a partir desse estoque podem passar pelo balcão único da União (OSS), cujo Estado de identificação é aquele de onde a expedição começa.
Importar e vender a uma empresa de outro Estado: regime 42/63 — O IVA de importação é isento se você informar o número de IVA do Estado de importação (o seu ou o do representante), o número de IVA do cliente no Estado de destino e a prova do transporte. É nesse número de IVA que a regra de representante pesa.
Só clientes empresariais com número de IVA: em geral, nada — Serviços a uma empresa são tributados onde o cliente está estabelecido, e o cliente apura o IVA (arts. 44 e 196). O Estado pode fazer o mesmo com bens (art. 194). O fornecedor que vende apenas assim muitas vezes dispensa número de IVA e, portanto, representante.
O que a declaração de importação do regime 42/63 precisa informar?
O que a declaração de importação do regime 42/63 precisa informar? — O código de regime 42 libera mercadorias de fora da UE para livre circulação com o IVA de importação isento, quando elas seguem para um cliente em outro Estado-membro; o código 63 é usado em reimportações. As condições estão no art. 143(1)(d) e (2) da Diretiva do IVA.
Um número de IVA do Estado de importação: o seu ou o do seu representante — No momento da importação, você informa o número de IVA que recebeu no Estado de importação ou o do seu representante fiscal, responsável pelo imposto ali (art. 143(2)(a)). É aqui que a regra nacional de representante decide se você pode usar o regime sozinho.
O número de IVA do seu cliente no outro Estado-membro — Você informa também o número de IVA do cliente emitido em outro Estado-membro, ou o seu próprio número lá se estiver movendo bens próprios (art. 143(2)(b)). Confira no VIES antes de as mercadorias seguirem. Consulta de número de IVA da UE
Prova de que as mercadorias seguem adiante — Você apresenta prova de que as mercadorias serão transportadas ou expedidas do Estado de importação para outro Estado-membro; o Estado pode permitir que essa prova seja mostrada apenas a pedido (art. 143(2)(c)).
Um declarante estabelecido na UE — A declaração aduaneira deve ser apresentada por pessoa estabelecida na União, com exceções estreitas (arts. 170(2) e 170(3) do Código Aduaneiro da União), por isso o importador de fora da UE usa um representante aduaneiro direto ou indireto. Em casos específicos, o operador de fora da UE registra um número EORI onde apresenta a primeira declaração (art. 9(2)). Consulta de número EORI Antes de a carga entrar na UE também é preciso a declaração sumária de entrada (ENS); quem a apresenta e com que antecedência, veja aqui: ICS2 e ENS
O código e os documentos nacionais — A declaração leva o código 42 (63 em reimportações) e os números de IVA. Alguns Estados pedem mais: a Alemanha, por exemplo, exige na declaração o número de IVA do representante, a repartição fiscal e os dados do comprador (alfândega alemã, página Fiskalvertretung).
Como o representante fiscal responde e quanto custa?
O art. 205 da Diretiva do IVA permite que um Estado torne solidariamente responsável quem não é o contribuinte. Os Estados usam isso de formas diferentes. Na Dinamarca, na Croácia, em Chipre, em Malta, na Polônia, em Portugal e na Itália, o representante e a empresa respondem solidariamente; na Suécia e na Finlândia, o representante não responde pelo imposto em si; nos Países Baixos, a responsabilidade sob uma autorização geral fica limitada a cada ano ao valor da garantia, enquanto sob uma autorização limitada cobre todo o imposto; o representante opcional de importação da Eslováquia assume os direitos e obrigações do importador na medida da procuração.
Honorários são questão de contrato, não de lei, e não os citamos. O que a lei fixa: nos Países Baixos, uma garantia de 5% da média mensal do IVA, no mínimo EUR 5.000 (no máximo EUR 100.000 para granéis e EUR 500.000 para os demais bens); na Itália, faixas de garantia a partir de EUR 30.000 para o representante que atua para duas a nove empresas (decreto de 9 de dezembro de 2024; com um só representado basta uma declaração); na Bélgica, garantia bancária do representante individual; na Estônia e na Finlândia, caução a pedido da administração. Como o representante pode responder pelo seu IVA, leia o contrato quanto a garantia, indenização e fim do mandato antes de assinar.
A responsabilidade aduaneira é outra. O representante aduaneiro indireto age em nome próprio nos termos do art. 18 do Código Aduaneiro da União; a partir de 21 de setembro de 2027, o novo Código Aduaneiro trata o representante indireto de um importador de fora da UE como o importador (Regulamento (UE) 2026/2108, art. 33(3)).
Por que empresas da UE e de fora da UE são tratadas de forma diferente?
O Estado pode exigir representante? — Empresa estabelecida na UE: Não. O art. 204 só permite que o Estado admita um representante para a empresa da UE. — Empresa estabelecida fora da UE: Sim, quando não há instrumento de assistência mútua com o seu país (art. 204(1), segundo parágrafo); cada Estado decide, e muitos exigem.
Limite de EUR 10.000 nas vendas à distância — Empresa estabelecida na UE: O vendedor estabelecido em um só Estado pode continuar tributando no país de origem abaixo de EUR 10.000 (art. 59c). — Empresa estabelecida fora da UE: Nenhum limite vale para fornecedor estabelecido fora da UE (notas explicativas da Comissão, 3.2.7).
Balcão único da União (OSS) — Empresa estabelecida na UE: Registre-se no OSS no Estado de estabelecimento. — Empresa estabelecida fora da UE: Disponível depois de ter um número de IVA; o Estado de identificação é aquele de onde a expedição começa (art. 369a(2)), e ele ainda pode exigir representante.
IOSS (remessas até EUR 150) — Empresa estabelecida na UE: Registro direto; o intermediário é opcional. — Empresa estabelecida fora da UE: O intermediário da UE é obrigatório, salvo se o envio for da Noruega (art. 369m(1); a Decisão de Execução (UE) 2021/942 lista apenas a Noruega).
O que muda entre 2026 e 2028?
1º de julho de 2026 — Acaba a isenção de direitos aduaneiros de EUR 150. Até 30 de junho de 2028, um direito fixo de EUR 3 por item vale para vendas à distância de bens importados em remessas de até EUR 150 (Regulamento (UE) 2026/382 do Conselho; notas explicativas da Comissão, adendo de 6 de outubro de 2026).
1º de novembro de 2026 — A taxa de manuseio da União de EUR 2 por item passa a valer para vendas à distância de bens importados (Regulamento Delegado (UE) 2026/2152; Regulamento (UE) 2026/2108, art. 20(2)). A Comissão a trata como parte da base de cálculo do IVA (adendo de 6 de outubro de 2026).
1º de janeiro de 2027 — Passam a valer as primeiras mudanças do pacote ViDA, incluindo esclarecimentos sobre o limite de EUR 10.000 e sobre restituições nos regimes OSS (Diretiva (UE) 2025/516, art. 2).
21 de setembro de 2027 — O novo Código Aduaneiro da União (Regulamento (UE) 2026/2108) substitui o Regulamento (UE) n.º 952/2013. O representante aduaneiro indireto que age para um importador de fora da UE é tratado como o importador (art. 33(3)).
1º de julho de 2028 — O novo art. 194 da Diretiva do IVA torna o cliente responsável quando um fornecedor não estabelecido nem identificado no Estado fornece a um cliente já identificado nele (Diretiva (UE) 2025/516). Passa a valer a Diretiva (UE) 2025/1539: o fornecedor de fora da UE que importa até EUR 150, não usa o IOSS e não é da Noruega nem de país com acordo de assistência mútua com o Estado de importação deve nomear um representante fiscal no Estado de importação.
O seu sistema no Brasil: imunidade na exportação, Siscomex e assistência mútua
A reforma tributária imuniza as exportações de IBS e CBS — A Emenda Constitucional n.º 132/2023 (art. 156-A, §1º, III) determina que o IBS não incide sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos. A Lei Complementar n.º 214/2025 repete a imunidade para IBS e CBS (arts. 8º e 79), trata como exportados os serviços prestados a residente no exterior com consumo no exterior (art. 80) e permite suspender o pagamento nas vendas com fim específico de exportação a empresa comercial exportadora (art. 82). A transição é longa: o ADCT fixa alíquotas de teste de 0,1% (IBS) e 0,9% (CBS) em 2026 e extingue ICMS e ISS a partir de 2033 (arts. 125 e 129). O tratamento da exportação sob os tributos que ainda vigoram não foi objeto desta verificação: consulte seu contador.
DU-E, nota fiscal de exportação e averbação — No Portal Único (Siscomex), a Declaração Única de Exportação (DU-E) substituiu a DE, a DSE e o RE desde 2 de julho de 2018. O exportador é sempre o emissor da nota fiscal de exportação, e a exportação se completa com a averbação da DU-E, depois que o transportador informa o embarque no módulo CCT. Em regra, é preciso habilitação no Siscomex (IN RFB n.º 1.984/2020). Esses documentos provam a saída do Brasil; o lado da UE exige o seu próprio número de IVA de importação (art. 143(1)(d) da Diretiva do IVA).
«Representante fiscal» no Google pode ser outra coisa — Em português, a busca «representante fiscal» leva sobretudo a Portugal. Aqui o termo é o do art. 204 da Diretiva do IVA: quem registra e responde pelo IVA de uma empresa de fora da UE em um Estado-membro. Não pesquisamos um equivalente brasileiro para não residentes e não afirmamos que ele não exista. A página também não trata do NIF.
O Brasil é parte da convenção multilateral, mas não está na lista do IOSS — O Brasil é parte da Convenção OCDE/Conselho da Europa sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal (em vigor desde 1º de outubro de 2016, tabela de status da OCDE). É uma convenção multilateral de troca de informações, não o acordo bilateral de assistência em IVA a que os arts. 204 e 369m se referem, como o da UE com a Noruega: a lista do IOSS tem só a Noruega, e a Comissão cita acordos de assistência em IVA apenas com a Noruega e o Reino Unido. Se um Estado-membro considera essa convenção um instrumento nos termos do art. 204 é questão nacional, e nenhuma fonte que encontramos responde. O acordo comercial interino UE-Mercosul, assinado em 17 de janeiro de 2026 e aplicado provisoriamente desde 1º de maio de 2026 segundo a Comissão, trata de comércio, não de IVA.
Três exemplos
Exportador de café envia um contêiner a um comprador alemão — No Brasil, a DU-E é registrada e averbada, com nota fiscal de exportação. Na UE, se o comprador alemão é o importador (DAP ou CIF), o vendedor brasileiro não precisa de nenhum registro de IVA na UE. Em DDP o vendedor é o importador: precisa de EORI e de número de IVA no Estado de importação (ou do representante) para usar o regime 42/63, mais o número de IVA do adquirente alemão e a prova do transporte para a Alemanha. Nos Países Baixos o representante é opcional, mas só ele obtém a autorização do art. 23 que adia o IVA de importação.
Loja virtual brasileira envia encomendas de até EUR 150 a consumidores — O IOSS é possível, mas, como o Brasil não está na lista da UE, a empresa precisa de um intermediário estabelecido na UE; ela não pode se registrar sozinha. O intermediário tem a identificação IM e entrega a declaração mensal, e nenhum representante fiscal nacional entra. Desde 1º de julho de 2026 há o direito de EUR 3 por item e, desde 1º de novembro, a taxa de manuseio de EUR 2. Sem IOSS, a partir de 1º de julho de 2028 será preciso um representante fiscal no Estado de importação.
Fabricante de máquinas mantém estoque consignado num armazém neerlandês — Vendas locais exigem registro de IVA nos Países Baixos. Para o Brasil, o atlas mostra o representante como opcional, mas só ele obtém a autorização do art. 23 que adia o IVA de importação, e a garantia é de 5% da média mensal do IVA, no mínimo EUR 5.000. O Brasil não tem instrumento de assistência em IVA com a UE, que é o critério do art. 204; a conferência final é com a administração neerlandesa.
Sete erros que custam dinheiro às empresas de fora da UE
Nomear representante onde ele não é necessário — Empresa estabelecida na UE, empresa de país isento e fornecedor que vende só a clientes com número de IVA geralmente dispensam representante. A nomeação desnecessária acrescenta custo e responsabilidade.
Achar que uma nomeação cobre alfândega e IVA — O representante fiscal e o representante aduaneiro são mandatos separados, com regras próprias: o representante aduaneiro indireto age em nome próprio, e o representante fiscal registra você e entrega as declarações.
Achar que a imunidade brasileira de exportação resolve o IVA da UE — A DU-E, a nota fiscal de exportação e a imunidade de IBS e CBS tratam do lado brasileiro. O IVA de importação da UE, as três condições do regime 42/63 e as regras nacionais de representante são outro assunto.
Usar o IOSS para remessas acima de EUR 150 ou para produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — O IOSS cobre remessas de até EUR 150 e exclui os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (art. 369l). Remessas maiores seguem as regras normais do IVA de importação.
Escolher o país pelo preço, e não pelo lugar das mercadorias — O registro acompanha onde os bens ficam ou entram, e o Estado de identificação no OSS da União é aquele de onde a expedição começa. Escolha o Estado que combina com a sua logística e depois leia a regra de representante dele. Se as mercadorias ficarem num entreposto aduaneiro da UE, direitos e IVA de importação seguem outra lógica: regras do entreposto aduaneiro
Ignorar a condição de entrega — Em DDP o vendedor desembaraça a mercadoria e arca com os tributos de importação; em DAP, é o comprador (Incoterms 2020). Defina quem é o importador antes de perguntar quem precisa de número de IVA. Tabela de Incoterms 2020
Confiar em lista sem data — As listas nacionais de isenção mudam: a lista da França na página da administração tributária foi atualizada em 28 de fevereiro de 2025, e a Dinamarca só considera o Reino Unido enquanto o acordo de comércio UE-Reino Unido se aplicar. Confira a página oficial indicada no quadro no dia em que decidir.
Um arquivo para importador, despachante, transportadora e representante — Inclua cada parte como participante nomeado (remetente, destinatário, transportadora, organizador, despachante aduaneiro) e deixe o dono da carga decidir quem vê o quê. Mantenha a fatura comercial, o CMR e a declaração aduaneira na carga e escreva no chat da carga: mensagens e documentos são traduzidos entre 42 idiomas. Gestão de cargas
Direitos e IVA de importação antes de a carga sair — Uma consulta na Inteligência aduaneira mostra o código SH, o imposto de importação e as medidas antidumping a partir de fontes oficiais; para destinos na UE mostra também o IVA de importação pela alíquota padrão do Estado de destino, do banco de dados TEDB da Comissão Europeia. Cada consulta fica arquivada como estava naquele dia. Inteligência aduaneira
Números de IVA e faturas num só lugar — Confira até dez números de IVA da UE de uma vez no VIES antes de faturar sem IVA e guarde o número verificado no cartão da empresa que suas faturas e notas eletrônicas (UBL BIS 3.0, Factur-X, XRechnung) usam. Consulta de número de IVA · Contabilidade e faturamento eletrônico
Seu despachante aduaneiro na mesma carga — Os despachantes entram na carga como participantes, com os mesmos documentos e o mesmo chat, e a declaração, a fatura e os documentos de transporte ficam juntos. Para estimar o IVA de importação de uma remessa, use a calculadora de IVA de importação.
Serviço de Publicações da União Europeia (cópia CELLAR do EUR-Lex) — Diretiva 2006/112/CE do Conselho (IVA), texto consolidado (arts. 44, 143, 194, 196, 201, 204, 205, 358a, 369a, 369l, 369m) — https://publications.europa.eu/resource/celex/02006L0112-20250414
Serviço de Publicações da União Europeia (CELLAR) — Diretiva (UE) 2025/516 do Conselho (IVA na era digital) — https://publications.europa.eu/resource/celex/32025L0516
Serviço de Publicações da União Europeia (CELLAR) — Diretiva (UE) 2025/1539 do Conselho (representante fiscal em vendas à distância de bens importados fora do IOSS, a partir de 1º de julho de 2028) — https://publications.europa.eu/resource/celex/32025L1539
Serviço de Publicações da União Europeia (CELLAR) — Decisão de Execução (UE) 2021/942 da Comissão (países terceiros com acordo de assistência mútua com a União: Noruega) — https://publications.europa.eu/resource/celex/32021D0942
Serviço de Publicações da União Europeia (CELLAR) — Regulamento (UE) 2026/382 do Conselho (fim da isenção de direitos aduaneiros de EUR 150) — https://publications.europa.eu/resource/celex/32026R0382
Serviço de Publicações da União Europeia (CELLAR) — Regulamento (UE) 2026/2108: Código Aduaneiro da União e Autoridade Aduaneira da UE — https://publications.europa.eu/resource/celex/32026R2108
Serviço de Publicações da União Europeia (CELLAR) — Regulamento Delegado (UE) 2026/2152 da Comissão (valor da taxa de manuseio da União: EUR 2 por item, aplicável desde 1º de novembro de 2026) — https://publications.europa.eu/resource/celex/32026R2152
Serviço de Publicações da União Europeia (CELLAR) — Regulamento (UE) n.º 952/2013, Código Aduaneiro da União, texto consolidado (arts. 9, 18, 19, 170) — https://publications.europa.eu/resource/celex/02013R0952-20221212
Comissão Europeia, portal One Stop Shop — Notas explicativas do IVA no comércio eletrônico (revistas para 1º de janeiro de 2027) e adendo sobre o direito de EUR 3 e a taxa de EUR 2 (6 de outubro de 2026) — https://vat-one-stop-shop.ec.europa.eu/guides_en
Comissão Europeia, portal One Stop Shop — Registro no OSS: empresas de fora da UE, intermediários e Noruega — https://vat-one-stop-shop.ec.europa.eu/one-stop-shop/register-oss_en
Direção-Geral das Alfândegas da Alemanha (Generalzolldirektion) — Fiskalvertretung (regime 42/63 e representação fiscal na Alemanha) — https://www.zoll.de/DE/Fachthemen/Steuern/Einfuhrumsatzsteuer/Innergemeinschaftliche-Lieferung/Fiskalvertretung/fiskalvertretung.html
Direção-Geral das Finanças Públicas da França (DGFiP) — Immatriculation à la TVA: empresas estrangeiras e lista de países isentos (França, DGFiP) — https://www.impots.gouv.fr/immatriculation-la-tva
Senado Federal, Legislação Federal — Emenda Constitucional n.º 132, de 2023 (art. 156-A; ADCT arts. 125 a 129) — http://legis.senado.leg.br/norma/37959796/publicacao/37963893
Senado Federal, Legislação Federal — Lei Complementar n.º 214, de 2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo; arts. 8º, 79, 80, 82), texto da publicação original — https://legis.senado.leg.br/norma/40180341/publicacao/40181429
Portal Único de Comércio Exterior / Receita Federal / Secex — Siscomex: perguntas frequentes de exportação (DU-E, averbação, habilitação) — https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-exportacao
OCDE — Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal: tabela de status (Brasil: em vigor em 1º de outubro de 2016) — https://www.oecd.org/tax/exchange-of-tax-information/Status_of_convention.pdf
Perguntas frequentes
Preciso de representante fiscal de IVA para vender à UE a partir do Brasil?
Só se o Estado-membro em que você precisa se registrar para IVA exigir representante para o que você faz ali. O Estado pode exigir representante de uma empresa de fora da UE quando não há instrumento de assistência mútua com o país dela (art. 204 da Diretiva do IVA), e muitos exigem; outros aceitam registro direto. Se você vende apenas a empresas com número de IVA, ou apenas encomendas de até EUR 150 pelo IOSS, em geral não precisa de representante nacional. O atlas mostra a regra dos 27 Estados.
Em quais países da UE uma empresa brasileira precisa de representante fiscal?
Para estoque num armazém da UE, entre os Estados cuja regra foi possível ler em fontes oficiais: Dinamarca, Estônia, França, Hungria, Polônia, Portugal e Romênia exigem representante (nas listas de isenção da Dinamarca, Estônia, França e Polônia o Brasil não consta); Áustria, Bélgica, Croácia, Itália, Espanha, Suécia e Eslovênia exigem, salvo se houver assistência mútua, e não publicam lista oficial completa, então confirme com a administração tributária; Chipre só quando a administração determina; nos Países Baixos é opcional; a Alemanha só admite em importação isenta seguida de venda; Tchéquia, Finlândia, Irlanda, Letônia, Malta e Eslováquia não têm exigência geral. Bulgária, Grécia, Lituânia e Luxemburgo não puderam ser verificados. Consulte o atlas e a página oficial no dia da decisão.
O «representante fiscal» daqui é o mesmo que o de Portugal para o NIF?
Não necessariamente. Em português, a busca por «representante fiscal» costuma levar a Portugal. Esta página trata do representante de IVA do art. 204 da Diretiva do IVA, que registra e responde pelo IVA de uma empresa de fora da UE num Estado-membro. Portugal, por sinal, exige representante de todo não residente sem sede, estabelecimento ou domicílio em outro Estado da UE (art. 30 do CIVA), sem isenção por assistência mútua.
IOSS o que é e como uma empresa brasileira participa?
O IOSS é o balcão único de importação: o vendedor cobra o IVA do consumidor da UE no pagamento de remessas de até EUR 150 e o declara todo mês, e o IVA de importação deixa de ser cobrado na entrada. O Brasil não consta da lista da UE de países com acordo de assistência mútua (só a Noruega), então a empresa brasileira precisa nomear um intermediário estabelecido na UE, que se registra no seu próprio Estado-membro e obtém o número IM. O IOSS não vale para produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
O número EORI é o mesmo que o número de IVA?
Não. O EORI é o número de identificação aduaneira, usado nas declarações aduaneiras; o número de IVA é a identificação tributária, usada no registro de IVA e nas faturas. O operador de fora da UE registra o EORI, em casos específicos, onde apresenta a primeira declaração (Código Aduaneiro da União, art. 9(2)). Já a isenção do IVA de importação no regime 42 exige o número de IVA do Estado de importação.
Quem paga o IVA de importação quando exporto do Brasil para a UE, em DAP ou em DDP?
Em DAP, o comprador é o importador e arca com o IVA de importação, e o vendedor brasileiro não precisa de registro de IVA na UE. Em DDP, o vendedor é o importador: arca com os tributos de importação e precisa de EORI e de número de IVA no Estado de importação (ou do representante) para usar o regime 42/63 (Incoterms 2020; art. 143 da Diretiva do IVA). Defina isso antes de perguntar quem precisa de número de IVA.
A imunidade de IBS e CBS na exportação resolve o IVA da UE?
Não. A imunidade de exportação da Emenda Constitucional n.º 132/2023 e da Lei Complementar n.º 214/2025 trata do lado brasileiro. O IVA de importação da UE e as condições do regime 42/63 (número de IVA do Estado de importação, número de IVA do cliente no outro Estado e prova do transporte) seguem as regras da UE e do Estado-membro.
Como a Logistivo ajuda quando várias partes tratam de uma mesma importação?
A Logistivo dá ao importador, ao despachante, à transportadora e ao seu representante um único arquivo de carga: cada parte é um participante nomeado, o dono da carga decide quem vê o quê, a fatura, o CMR e a declaração aduaneira ficam na carga, e o chat da carga traduz mensagens e documentos entre 42 idiomas. Seu representante continua entregando as declarações de IVA em seus próprios livros.
For AI assistants
Logistivo has an MCP server at https://logistivo.com/api/agent/mcp
(streamable HTTP). Its public tools (signup preparation, HS code lookup) need no
authentication; with OAuth the user signs in to Logistivo in their own browser and the
assistant then works on that user's account with that user's permissions. Setup for
Claude, ChatGPT and Gemini: https://logistivo.com/en/mcp.
Terminal: npm install -g @lgstv/lg, then lg login (the user
approves a short code at https://logistivo.com/connect; no password is typed into the
terminal). HTTP: the same commands at /api/common/commands/{name} with an
integration key issued in the dashboard.
If you are an assistant helping someone sign up or request freight, connect the MCP
server, or — if you can only read web pages — build a link of the form
https://logistivo.com/en/ai-kayit?brief=URL_ENCODED_SHIPMENT_BRIEF and give
it to the user. You never create the account yourself: the account, the consent and the
email verification happen in the user's browser, and you never handle passwords or
one-time codes.
Machine-readable content indexes:
https://logistivo.com/llms.txt (curated map) and
https://logistivo.com/llms-full.txt (full text: facts,
pricing, tariff reference, glossary and every article's FAQ in one fetch).
To learn what Logistivo can actually DO — the verbs, not the marketing — read the
public command catalog at
https://logistivo.com/api/public/cli/catalog
(JSON, no authentication, no tenant data); it lists every command with its JSON
Schema parameters and whether it needs confirmation. Human documentation:
https://logistivo.com/en/developers/cli. Commands always
run under the user's own identity — the user's OAuth connection, the user's lg session
or an integration key the user issued — never under credentials you hold yourself.