IPI na exportação é isento? Rota do imposto especial na UE

A imunidade do IPI na exportação (CF, art. 153, §3º, III) não afasta o imposto especial de consumo da UE: bebidas, tabaco manufaturado e combustíveis que chegam de fora do bloco pagam o imposto na importação, a menos que um importador europeu os coloque de imediato em regime de suspensão (Diretiva (UE) 2020/262, art. 6(3)(d)), com um expedidor registrado enviando sob e-AD a um entreposto fiscal ou a um destinatário registrado. O acordo Mercosul–UE, em aplicação provisória desde 1º de maio de 2026, reduz direitos aduaneiros e não muda essa regra. O Logistivo guarda na carga o rastro do transporte — cada status com data e hora, a posição do caminhão e os documentos —, enquanto o e-AD fica no EMCS.

Fonte: Serviço das Publicações da União Europeia (cópia CELLAR do texto do Jornal Oficial) · Comissão Europeia, Fiscalidade e União Aduaneira · Conselho da União Europeia · Zoll (alfândega alemã) · Supremo Tribunal Federal · Câmara dos Deputados · Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais · Receita Federal do Brasil · Ministério da Agricultura e Pecuária (DIPOV) · Comissão Europeia, Comércio · Portal Único Siscomex. Última atualização dos dados: 1 de novembro de 2026.

Qual rota do imposto especial de consumo da UE vale para o seu embarque?

• Qual rota do imposto especial de consumo da UE vale para o seu embarque? — Cachaça, vinho, cigarros ou combustível: no Brasil o IPI não incide na exportação, mas na UE a mercadoria entra por uma de dez rotas do imposto especial de consumo. Responda a três perguntas e veja o documento, quem responde e o que o comprador europeu precisa ter antes do embarque.
• Estas são regras da UE (Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho) para mercadorias importadas, armazenadas, movimentadas ou exportadas nos 27 Estados-Membros, e para as partes europeias com quem você negocia. A imunidade do IPI na exportação (CF, art. 153, §3º, III; RIPI, art. 18) e o acordo Mercosul–UE (assinado em 17 de janeiro de 2026, em aplicação provisória desde 1º de maio de 2026, e que reduz direitos aduaneiros) não afastam o imposto especial de consumo da UE na importação (art. 6(3)(d)). Entreposto aduaneiro, DAC e drawback são instrumentos aduaneiros brasileiros, não o entreposto fiscal da UE (art. 2(4)). As alíquotas são nacionais e não estão nesta página.
• O que você está embarcando? (opcional) — Álcool e bebidas alcoólicas, tabaco manufaturado e produtos energéticos são os produtos harmonizados sujeitos ao imposto especial de consumo (art. 1).
• 1. Onde está a mercadoria agora? — “Fora da UE” significa mercadoria não-União. Um entreposto fiscal guarda estoque com o imposto suspenso dentro da UE. Art. 2(4), 3(11), 6
• 2. Para onde ela vai? — Uma empresa ou uma pessoa física em um Estado-Membro da UE, ou para fora da UE (inclusive através dela até um país terceiro). Art. 16, 33, 44
• 3. Que status de imposto especial o comprador europeu tem? — Peça o número de imposto especial dele e confira no registro SEED da Comissão Europeia, que mostra também as categorias de produtos que ele pode movimentar. Art. 3(1), 3(9), 3(13), 18, 35
• A base legal de cada rota — Cada rota se apoia nestes artigos da Diretiva (UE) 2020/262; a tabela acima traz, para cada uma, o documento, quem responde, a garantia e os prazos.
• Importação direta em regime de suspensão do imposto — Diretiva (UE) 2020/262, art. 3(10), 6(3)(d), 7(1)(d), 16(1)(b), 16(2), 17, 19, 20, 24
• Importação com imposto especial pago na fronteira — Art. 6(2), 6(3)(d), 7(1)(d), 8; circulação posterior: art. 33–37
• Importação para comprador pessoa física — Art. 6(3)(d), 7(1)(d), 16(1), 44(1), 47
• Trânsito pela UE até um país terceiro — Art. 2(4), 3(7), 6(1)(b), 7(1)(d)
• Circulação em regime de suspensão (e-AD) — Art. 15, 16(1)(a), 17, 18, 20, 24, 26
• Exportação da UE em regime de suspensão — Art. 16(1)(a)(iii), 21, 25, 28(4)
• Mercadoria com imposto pago entre Estados-Membros (e-SAD) — Art. 33–37, 46
• Venda à distância a pessoa física em outro Estado-Membro — Art. 44–46
• Mercadoria com imposto pago que sai da UE — Art. 10
• Inviável como planejado: o comprador não tem status de imposto especial — Art. 16(1), 18(3), 33(1), 34(2), 35(8), 46(5)
• Rota definida: agora acompanhe o caminhão da expedição ao relatório de recebimento — No Logistivo, cada mudança de status da carga fica salva com data e hora, a posição do caminhão chega pelo aplicativo do motorista e permanece no mapa com o histórico, e o e-AD impresso, a fatura e o CMR ficam na mesma carga. O e-AD em si é processado no EMCS, ao qual o Logistivo não está conectado.
• Gestão de cargas — Status com data e hora e os documentos da movimentação em uma única carga. — /pt/load-management
• Aplicativo do motorista — O motorista envia status e posição; cada mudança fica no histórico. — /pt/carrier/drivers
• Customs Intelligence — Consulte o código NCM/HS, o imposto de importação e a alíquota padrão de IVA do Estado-Membro de destino antes de embarcar. — /pt/customs-intelligence
• Uma carga, um registro: status, posição e documentos juntos — Com uma conta gratuita no Logistivo você acompanha o status e a posição de cada carga, mantém o e-AD impresso, a fatura e o CMR na própria carga e reúne embarcador, transportador e despachante aduaneiro no mesmo registro.
• Informação geral sobre o direito da UE em 1º de novembro de 2026, sem valor de consultoria tributária ou jurídica. Cada Estado-Membro define as condições de autorização, as garantias, os procedimentos de pagamento e as alíquotas: confirme os detalhes com a autoridade fiscal do Estado-Membro de importação ou de destino.
• Imposto suspenso — Nenhum imposto especial é exigível enquanto a mercadoria circula sob e-AD entre operadores autorizados (art. 6, 16, 20).
• Imposto pago — O imposto especial é exigível e pago em um Estado-Membro; qualquer circulação seguinte exige a rota de mercadoria com imposto pago (art. 33–37, 44).
• Fora do imposto especial — Mercadoria não-União em trânsito aduaneiro ou em depósito aduaneiro fica fora das regras de circulação do imposto especial de consumo da UE (art. 2(4)).
• Parar — A entrega não pode seguir legalmente como planejada; corrija antes o status do comprador ou a rota (art. 34(2), 46(5)).
• Gestão de cargas · Aplicativo do motorista · Customs Intelligence

A imunidade do IPI na exportação evita o imposto especial de consumo da UE?

• Não. Esta página é para exportadores, tradings, agentes de carga e transportadores brasileiros que embarcam cachaça, vinho, cerveja, cigarros, charutos ou combustíveis para a União Europeia, e para o importador europeu que os recebe. No Brasil, o IPI “não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior” (CF, art. 153, §3º, III; RIPI, art. 18, II), a prova é a saída do território nacional (RIPI, art. 18, §2º) e o ICMS também não incide sobre a exportação (CF, art. 155, §2º, X, a). Isso encerra apenas o lado brasileiro. Na UE, o imposto especial de consumo (em inglês excise, em francês accise) é exigível na introdução no consumo, e a importação conta como introdução no consumo, salvo se a mercadoria for colocada de imediato em regime de suspensão do imposto (Diretiva (UE) 2020/262, art. 6(3)(d)).
• O acordo Mercosul–UE, assinado em 17 de janeiro de 2026 e em aplicação provisória desde 1º de maio de 2026 (no Brasil, Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026), reduz direitos aduaneiros e protege indicações geográficas; o imposto especial de consumo na importação continua regido pela Diretiva 2020/262. Entreposto aduaneiro, depósito alfandegado certificado (DAC) e drawback são regimes aduaneiros brasileiros que suspendem tributos do comércio exterior; nenhum deles é o entreposto fiscal da UE e, na UE, a mercadoria que ainda tem o status aduaneiro de não-União fica fora das regras de suspensão do imposto especial (art. 2(4)). Veja a tarifa de importação da UE sobre produtos brasileiros e o efeito do acordo Mercosul.
• Três perguntas práticas definem a rota: qual parte na UE importa a mercadoria, se o comprador pode recebê-la em suspensão (depositário autorizado ou destinatário registrado) e qual documento acompanha o caminhão depois que a mercadoria está dentro: e-AD, e-SAD ou nenhum. O localizador acima responde em um minuto; a tabela abaixo põe as dez rotas lado a lado. As condições para obter a autorização de expedidor registrado ou de depositário autorizado são nacionais; o caminho prático para quem exporta do Brasil é trabalhar com uma parte europeia que já a detenha, e conferir o número dela antes de embarcar, inclusive o número EORI do declarante.
• Os produtos sujeitos ao imposto especial de consumo são três famílias: álcool e bebidas alcoólicas, tabaco manufaturado e produtos energéticos (art. 1). As alíquotas são nacionais e mudam com frequência; por isso esta página trata de quem pode fazer o quê, em qual documento e quem paga se algo der errado.
• Veja a tarifa de importação da UE sobre produtos brasileiros e o efeito do acordo Mercosul · número EORI do declarante

As dez rotas do imposto especial de consumo lado a lado

• Importação direta em regime de suspensão do imposto — Em resumo: A mercadoria é introduzida em livre prática (no Brasil se diria despacho para consumo) e colocada de imediato em regime de suspensão do imposto, de modo que nenhum imposto especial se torna exigível na fronteira (art. 6(3)(d)). Ou a importação ocorre dentro do entreposto fiscal do comprador, ou um expedidor registrado do Estado-Membro de importação expede a mercadoria sob e-AD ao entreposto fiscal ou ao destinatário registrado (art. 16(1)(b), 16(2)). | Documento do imposto especial: Declaração de importação com os números únicos de imposto especial do expedidor registrado e do destinatário (art. 16(2)) e, em seguida, um e-AD (documento administrativo eletrônico) que o expedidor registrado apresenta no EMCS. O ARC (código de referência administrativo) que o sistema atribui viaja com o motorista (art. 20(2)–(5)). | Quem responde: O declarante responde pelo imposto até a mercadoria entrar em suspensão (art. 7(1)(d)). Durante a circulação, o depositário, o expedidor registrado ou quem prestou a garantia responde se ela terminar de forma irregular (art. 7(1)(a)(ii)). | Garantia: Exigida do expedidor registrado; o Estado-Membro de expedição pode permitir que o transportador, o proprietário, o destinatário ou vários deles a prestem. Vale em toda a União (art. 17(1), 17(3), 17(4)). | Prazos: A circulação começa na introdução em livre prática e termina quando o destinatário recebe a mercadoria (art. 19). Relatório de recebimento sem demora e em até cinco dias úteis após o fim da circulação (art. 24(1)). Se o fim da circulação não for comprovado em quatro meses, considera-se que a irregularidade ocorreu no Estado-Membro de expedição (art. 9(4)). | Antes de embarcar: Obtenha o número de imposto especial do comprador e confira no SEED a categoria de produto correta. Combine por escrito quem é o importador e quem é o expedidor registrado (um despachante ou o armazém do comprador) e em qual Estado-Membro a mercadoria será importada. Os Estados-Membros podem restringir variantes: a Alemanha, por exemplo, não permite a expedição em suspensão de um local de importação alemão a um destinatário registrado na Alemanha (Zoll).
• Importação com imposto especial pago na fronteira — Em resumo: Sem suspensão, a importação é em si uma introdução no consumo: o imposto especial se torna exigível no Estado-Membro de importação, com a alíquota e as condições vigentes naquele dia (art. 6(2), 6(3)(d), 8). A mercadoria passa a circular como mercadoria com imposto pago. | Documento do imposto especial: Declaração de importação e o procedimento próprio de pagamento do Estado-Membro; sem e-AD. Se a mercadoria seguir depois para uma empresa de outro Estado-Membro, precisa de um e-SAD (documento administrativo simplificado eletrônico) emitido por um expedidor certificado (art. 33–36). | Quem responde: O declarante, ou a pessoa por conta de quem a mercadoria é declarada (art. 7(1)(d)). | Garantia: Nada é harmonizado para o pagamento na fronteira: cobrança, recolhimento e eventual garantia seguem o procedimento do Estado-Membro de importação (art. 8). | Prazos: Exigível na importação; o Estado-Membro fixa a data de pagamento. O imposto pago em um primeiro Estado-Membro é reembolsado, a pedido, se a mercadoria seguir para outro Estado-Membro nos termos do art. 33 e o relatório de recebimento for apresentado (art. 37(4)). | Antes de embarcar: Desembarace a mercadoria no Estado-Membro em que ela será consumida; do contrário, você paga duas vezes e espera o reembolso. Defina quem declara e quem paga (DAP ou DDP) antes de fechar a venda. Veja como fica o IVA de importação na UE em DDP.
• Importação para comprador pessoa física — Em resumo: Mercadoria vinda de fora da UE é importada, não vendida à distância: o imposto especial é exigível na importação (art. 6(3)(d)) e nenhuma pessoa física pode receber mercadoria em suspensão (art. 16(1)). As regras de venda à distância do art. 44 abrangem só mercadoria já introduzida no consumo em outro Estado-Membro. | Documento do imposto especial: Declaração de importação e pagamento nacional do imposto especial; o Estado-Membro pode exigir selos fiscais ou marcas de identificação (art. 47). Sem e-AD e sem e-SAD. | Quem responde: O declarante: o vendedor, quando desembaraça a mercadoria ele mesmo (DDP), o transportador ou despachante que age pelo comprador, ou o próprio comprador, conforme quem apresentar a declaração. Em entrada irregular, todas as pessoas envolvidas respondem (art. 7(1)(d)). | Garantia: Nenhuma é harmonizada; aplica-se o procedimento do próprio Estado-Membro (art. 8). | Prazos: Exigível na importação, com a alíquota do Estado-Membro de importação (art. 8). | Antes de embarcar: Não venda “sem imposto incluído” deixando o consumidor resolver: defina quem declara, quem paga e em qual Estado-Membro a mercadoria é importada.
• Trânsito pela UE até um país terceiro — Em resumo: A mercadoria que permanece em trânsito aduaneiro nunca chega à livre prática; portanto não é importada, e as regras de circulação do imposto especial não se aplicam a ela: os art. 14 a 46 não se aplicam à mercadoria não-União (art. 2(4)), e o imposto especial nasce na importação (art. 3(7), 6(1)(b)). | Documento do imposto especial: Uma declaração de trânsito aduaneiro (por exemplo, T1 no NCTS, ou uma caderneta TIR) no lugar do e-AD; quem define a documentação é a lei aduaneira, não as regras do imposto especial. | Quem responde: O titular do regime de trânsito, nos termos da lei aduaneira. Se a mercadoria for desviada para dentro da UE, a entrada é irregular e todas as pessoas envolvidas respondem pelo imposto especial (art. 7(1)(d)). | Garantia: Uma garantia de trânsito aduaneiro; não há garantia do imposto especial porque não há circulação sujeita a ele. | Prazos: O prazo da declaração de trânsito (lei aduaneira). | Antes de embarcar: Garanta que a carga não possa ser descarregada, vendida ou introduzida em livre prática no caminho. Uma parada em depósito aduaneiro também fica fora do sistema do imposto especial (art. 2(4)), mas qualquer introdução em livre prática leva de volta às rotas de importação. Acompanhe o status do MRN de exportação e trânsito.
• Circulação em regime de suspensão (e-AD) — Em resumo: De um entreposto fiscal para outro entreposto fiscal ou para um destinatário registrado, a mercadoria circula sem imposto especial apenas sob um documento administrativo eletrônico processado no EMCS (art. 16(1)(a), 20(1)). | Documento do imposto especial: O expedidor apresenta um projeto de e-AD ao Estado-Membro de expedição; após a verificação eletrônica, o sistema devolve o código de referência administrativo (ARC). O expedidor entrega o ARC a quem acompanha a mercadoria ou ao transportador, que o apresenta às autoridades, a pedido, durante toda a circulação (art. 20(2)–(5)). | Quem responde: Se a circulação não terminar corretamente: o depositário, o expedidor registrado ou quem prestou a garantia, e qualquer pessoa que tenha participado da saída irregular e soubesse ou devesse saber (art. 7(1)(a)(ii)). Ao fim da circulação, o destinatário lança a mercadoria em sua contabilidade (art. 15(2)(d), 18(2)(b)). | Garantia: Prestada pelo depositário de expedição ou pelo expedidor registrado ou, quando o Estado-Membro permitir, pelo transportador, pelo proprietário ou pelo destinatário; vale em toda a União; o Estado-Membro pode dispensá-la nas circulações inteiramente em seu território (art. 17). | Prazos: Relatório de recebimento em até cinco dias úteis após o fim da circulação (art. 24(1)). O expedidor pode cancelar o e-AD até a circulação começar e alterar o destino durante ela (art. 20(6)–(7)). Sem prova de entrega em quatro meses: irregularidade considerada ocorrida no Estado-Membro de expedição (art. 9(4)). | Antes de embarcar: Peça o ARC antes de o caminhão sair e confira o número de imposto especial do destinatário no SEED. Se o EMCS estiver indisponível, um documento de contingência pode acompanhar a mercadoria, e o e-AD o substitui quando o sistema voltar (art. 26).
• Exportação da UE em regime de suspensão — Em resumo: De um entreposto fiscal, a mercadoria pode circular sob e-AD até o local em que sai da União (art. 16(1)(a)(iii)); ela sai sob uma declaração de exportação que é conferida com o e-AD (art. 21). | Documento do imposto especial: Um e-AD com o seu ARC. O declarante informa o ARC na declaração de exportação; antes de liberar a exportação, o Estado-Membro de exportação confere o e-AD com a declaração (art. 21(2)–(3)). Um relatório de exportação, baseado na informação de saída, encerra a circulação (art. 25). | Quem responde: O expedidor que prestou a garantia, até que o relatório de exportação ou outra prova aceita encerre a circulação; aplicam-se as regras de irregularidade das circulações em suspensão (art. 7(1)(a)(ii), 9). | Garantia: Como em qualquer circulação em suspensão (art. 17); vale em toda a União. | Prazos: Se a mercadoria afinal não sair, o expedidor cancela o e-AD ou altera o destino (art. 21(5), 20(6)–(7)). Sem relatório de exportação, outras provas são aceitas: uma confirmação do Estado-Membro da repartição aduaneira de saída, notas de entrega, uma certificação de autoridade aduaneira de país terceiro (art. 28(4)). | Antes de embarcar: O ARC nos papéis do motorista, a declaração de exportação e a repartição aduaneira de saída precisam contar a mesma história (mercadoria, quantidade). Guarde a nota de entrega e qualquer certificado aduaneiro do país de destino.
• Mercadoria com imposto pago entre Estados-Membros (e-SAD) — Em resumo: A mercadoria já introduzida no consumo em um Estado-Membro e enviada a uma empresa de outro fica sujeita ao imposto especial no Estado-Membro de destino e circula de um expedidor certificado a um destinatário certificado sob um documento administrativo simplificado eletrônico (art. 33–36). | Documento do imposto especial: Um e-SAD que o expedidor certificado apresenta no EMCS; o sistema devolve o código de referência administrativo simplificado, que acompanha a mercadoria (art. 36). | Quem responde: O destinatário certificado, quando a mercadoria é entregue; a parte que não for registrada ou certificada também passa a responder (art. 34(1)–(2)). Em caso de irregularidade: quem prestou a garantia do imposto e todos os que participaram (art. 46(3)). | Garantia: O destinatário certificado presta a garantia antes da expedição ou, quando o Estado-Membro de destino permitir, o transportador, o proprietário ou o expedidor, isolada ou conjuntamente; vale em toda a União (art. 35(2)–(4)). | Prazos: Relatório de recebimento sem demora e em até cinco dias úteis após o fim da circulação (art. 37(1)). O imposto pago no Estado-Membro de expedição é reembolsado, a pedido, com base no relatório de recebimento (art. 37(4)). | Antes de embarcar: O remetente precisa ser expedidor certificado e o destinatário, destinatário certificado; um depositário ou um expedidor ou destinatário registrado pode atuar como tal depois de notificar suas autoridades (art. 35(6)–(7)). A certificação ocasional pode ser limitada a uma única circulação (art. 35(8)).
• Venda à distância a pessoa física em outro Estado-Membro — Em resumo: A mercadoria já introduzida no consumo em um Estado-Membro e comprada por uma pessoa física de outro é tributada no Estado-Membro de destino; quem responde é o expedidor, não o consumidor (art. 44(1), 44(3)). | Documento do imposto especial: Sem e-AD nem e-SAD para o consumidor. Antes da expedição, o expedidor (ou um representante fiscal aprovado, estabelecido no Estado-Membro de destino) se registra e garante o pagamento junto ao órgão que o Estado-Membro de destino designar, paga o imposto após a entrega e mantém registro das entregas (art. 44(3)–(4)). | Quem responde: O expedidor ou o representante fiscal aprovado; o Estado-Membro pode tornar o destinatário responsável se o expedidor ou o representante não tiver respeitado a regra de registro (art. 44(3)). | Garantia: Prestada ao Estado-Membro de destino antes da expedição (art. 44(4)(a)). | Prazos: Exigível na entrega, com a alíquota e as condições daquele dia no Estado-Membro de destino (art. 44(2)). O imposto pago no primeiro Estado-Membro é reembolsado, a pedido do expedidor, se o procedimento foi seguido (art. 44(5)). | Antes de embarcar: Um vendedor de fora da UE não pode usar esta rota diretamente: a mercadoria precisa antes ser importada e introduzida no consumo em um Estado-Membro (veja as rotas de importação). Registre-se no Estado-Membro de destino antes de o primeiro volume sair.
• Mercadoria com imposto pago que sai da UE — Em resumo: A mercadoria cujo imposto especial já foi pago e que agora sai da UE circula sem e-AD nem e-SAD: aplica-se uma declaração de exportação, e o imposto já pago pode ser reembolsado ou dispensado nas condições do Estado-Membro em que foi pago (art. 10). | Documento do imposto especial: Declaração de exportação, mais o pedido nacional de reembolso ou dispensa do imposto especial pago. | Quem responde: Ninguém novo: o imposto foi quitado na introdução no consumo, e a pessoa interessada pede a restituição. | Garantia: Nenhuma para a circulação em si. | Prazos: Definidos pelo Estado-Membro que paga a restituição: o art. 10 deixa a ele as situações e as condições. | Antes de embarcar: Pergunte à autoridade fiscal do Estado-Membro em que o imposto foi pago, antes de embarcar, se ela restitui o imposto especial na exportação e que prova de exportação exige. A rota do e-AD, a partir de um entreposto fiscal, evita pagar desde o início.
• Inviável como planejado: o comprador não tem status de imposto especial — Em resumo: A mercadoria em suspensão só pode ser recebida por um depositário autorizado ou por um destinatário registrado (art. 16(1)); a mercadoria com imposto pago que circula entre Estados-Membros só por um destinatário certificado (art. 33(1)). A falta de registro ou de certificação é, em si, uma irregularidade (art. 34(2), 46(5)). | Documento do imposto especial: Nenhum documento pode cobrir legalmente esta entrega. | Quem responde: As pessoas envolvidas na circulação: quem prestou a garantia do imposto e todos os que participaram (art. 46(3), 46(5)). | Garantia: Não se aplica. | Prazos: Não se aplica. | Antes de embarcar: Mude o plano: o comprador pede uma autorização (o registro ou a certificação ocasional pode ser limitado a uma única circulação, art. 18(3), 35(8)), ou a mercadoria é importada e desembaraçada com o imposto pago por uma parte que possa fazê-lo (veja as rotas de importação).
• Veja como fica o IVA de importação na UE em DDP · Acompanhe o status do MRN de exportação e trânsito

Quem faz o quê quando a mercadoria é importada em regime de suspensão?

• Este é o ciclo de vida de um e-AD numa importação que entra direto em suspensão (art. 16, 19, 20, 24). O ponto central para quem exporta de fora da UE: você prepara e embarca, mas o e-AD é criado, validado e encerrado por partes europeias e por autoridades fiscais europeias.
• Preparar — Você (exportador, agente de carga ou transportador fora da UE): Obtenha o número de imposto especial do comprador e confira no SEED; combine quem declara a importação. | Importador da UE ou expedidor registrado: Tem a autorização do Estado-Membro de importação e providencia a garantia (art. 16(2), 17). | Autoridades fiscais (EMCS): — | Destinatário na UE (entreposto fiscal ou destinatário registrado): Tem autorização de entreposto fiscal ou de destinatário registrado (art. 15, 18).
• Importar — Você (exportador, agente de carga ou transportador fora da UE): Embarque com a fatura comercial e o romaneio de que o declarante precisa. | Importador da UE ou expedidor registrado: Apresenta a declaração de importação com os números de imposto especial do expedidor registrado e do destinatário (art. 16(2)). | Autoridades fiscais (EMCS): A alfândega libera a mercadoria em livre prática; a circulação em suspensão começa (art. 19(1)(b)). | Destinatário na UE (entreposto fiscal ou destinatário registrado): —
• Projeto de e-AD — Você (exportador, agente de carga ou transportador fora da UE): — | Importador da UE ou expedidor registrado: Apresenta o projeto de e-AD no EMCS (art. 20(2)). | Autoridades fiscais (EMCS): Verificam os dados por via eletrônica; dados inválidos voltam ao expedidor (art. 20(3)). | Destinatário na UE (entreposto fiscal ou destinatário registrado): —
• ARC — Você (exportador, agente de carga ou transportador fora da UE): Peça o ARC: é o que o motorista vai mostrar. | Importador da UE ou expedidor registrado: Recebe o ARC e o entrega a quem acompanha a mercadoria ou ao transportador (art. 20(5)). | Autoridades fiscais (EMCS): Atribuem o ARC único e encaminham o e-AD ao Estado-Membro de destino, que o repassa ao destinatário (art. 20(3)–(4)). | Destinatário na UE (entreposto fiscal ou destinatário registrado): Recebe o e-AD de suas próprias autoridades (art. 20(4)).
• Transporte — Você (exportador, agente de carga ou transportador fora da UE): Seu transportador apresenta o ARC às autoridades, a pedido (art. 20(5)). | Importador da UE ou expedidor registrado: Pode cancelar o e-AD antes de a circulação começar e alterar o destino durante ela (art. 20(6)–(7)). | Autoridades fiscais (EMCS): — | Destinatário na UE (entreposto fiscal ou destinatário registrado): —
• Entrega — Você (exportador, agente de carga ou transportador fora da UE): — | Importador da UE ou expedidor registrado: — | Autoridades fiscais (EMCS): — | Destinatário na UE (entreposto fiscal ou destinatário registrado): Recebe a mercadoria, o que encerra a circulação, e a lança em sua contabilidade (art. 19(2), 15(2)(d), 18(2)(b)).
• Relatório de recebimento — Você (exportador, agente de carga ou transportador fora da UE): Peça o relatório se precisar de prova de entrega. | Importador da UE ou expedidor registrado: Recebe o relatório de recebimento (art. 24(4)); com base nele a circulação é baixada e a garantia pode ser liberada. | Autoridades fiscais (EMCS): Validam o relatório, confirmam o registro e o enviam ao Estado-Membro de expedição (art. 24(3)). | Destinatário na UE (entreposto fiscal ou destinatário registrado): Apresenta o relatório de recebimento em até cinco dias úteis após o fim da circulação (art. 24(1)).

Que status de imposto especial pode fazer o quê?

• Depositário autorizado (entreposto fiscal) — Expede em suspensão: Sim | Recebe em suspensão: Sim: também pode produzir, transformar, deter e armazenar (art. 3(1)) | Documento de circulação: e-AD
• Expedidor registrado — Expede em suspensão: Sim, mas só na introdução em livre prática de mercadoria importada (art. 3(10)) | Recebe em suspensão: Não | Documento de circulação: e-AD
• Destinatário registrado — Expede em suspensão: Não | Recebe em suspensão: Sim; não pode produzir, transformar, deter, armazenar nem expedir em suspensão (art. 18(1)) | Documento de circulação: e-AD
• Destinatário registrado ocasional — Expede em suspensão: Não | Recebe em suspensão: Sim, limitado a uma quantidade, um único expedidor e um período; o Estado-Membro pode limitá-lo a uma só circulação (art. 18(3)) | Documento de circulação: e-AD
• Expedidor certificado — Expede em suspensão: Não: envia mercadoria já introduzida no consumo (art. 3(12)) | Recebe em suspensão: Não | Documento de circulação: e-SAD
• Destinatário certificado — Expede em suspensão: Não | Recebe em suspensão: Não: recebe mercadoria com imposto pago e paga o imposto especial no Estado-Membro de destino (art. 3(13), 34(1)) | Documento de circulação: e-SAD
• Só o depositário autorizado pode produzir, transformar, deter, armazenar, receber e expedir produtos sujeitos ao imposto especial em regime de suspensão (art. 3(1)).
• Um depositário autorizado ou um expedidor registrado pode atuar como expedidor certificado, e um depositário autorizado ou um destinatário registrado como destinatário certificado, depois de notificar as autoridades (art. 35(6)–(7)).
• Consulte qualquer número de imposto especial no SEED, o registro de operadores econômicos da Comissão Europeia: ele mostra se o número é válido e que categorias de produtos o operador pode movimentar.

O que pedir ao comprador europeu antes de o caminhão sair?

• O número de imposto especial do comprador, conferido no SEED para a categoria correta (álcool, tabaco ou produtos energéticos).
• Confirmação por escrito da rota: importação em suspensão, importação com imposto pago ou outra rota, e em qual Estado-Membro a mercadoria será importada.
• O nome e o número de imposto especial do expedidor registrado ou do entreposto que vai expedir sob e-AD, se a mercadoria entrar em suspensão (art. 16(2)).
• Quem é o importador e quem paga o imposto especial e o IVA de importação, definido no contrato de venda (DAP ou DDP).
• Quem presta a garantia (depositário, expedidor registrado, transportador, proprietário ou destinatário) e que ela vale para todo o percurso: a garantia vale em toda a União (art. 17(4)).
• Fatura comercial e romaneio cuja descrição, código tarifário e quantidades coincidam com a declaração aduaneira. Descubra antes o código NCM/HS da mercadoria.
• Para tabaco: se o Estado-Membro de destino exige selos fiscais ou marcas nacionais de identificação (art. 47).
• Uma pessoa designada para receber o ARC e o relatório de recebimento, e um meio de acompanhar o ARC (o serviço ARC Follow-up da Comissão Europeia).
• Descubra antes o código NCM/HS da mercadoria

Quais prazos podem custar a garantia?

• Relatório de recebimento — 5 dias úteis — O destinatário comunica o recebimento sem demora e, o mais tardar, cinco dias úteis após o fim da circulação, tanto em suspensão (art. 24(1)) quanto na circulação com imposto pago (art. 37(1)).
• Prova de que a circulação terminou — 4 meses — Se a mercadoria em suspensão não chega ao destino e nenhuma irregularidade é detectada, considera-se que a irregularidade ocorreu no Estado-Membro de expedição, salvo se, em quatro meses do início, houver prova de que a circulação terminou ou do local da irregularidade (art. 9(4)).
• Prazo adicional para o garantidor — 1 mês — O garantidor que não foi informado, ou não podia ter sido informado, de que a mercadoria não chegou dispõe de um mês a contar da data em que as autoridades comunicam o fato (art. 9(4), segundo parágrafo).
• Prazo para localizar a irregularidade — 3 anos — Se, em até três anos do início, se apurar em qual Estado-Membro a irregularidade de fato ocorreu, esse Estado-Membro cobra o imposto e o primeiro o reembolsa ou dispensa (art. 9(5)).

Que erros tornam o imposto especial devido ou param o caminhão?

• Tratar o depósito aduaneiro ou o entreposto aduaneiro como entreposto fiscal — O entreposto aduaneiro brasileiro suspende, segundo a Receita Federal, o imposto de importação, o IPI-importação, o PIS/Cofins-importação e o AFRMM; na UE, o depósito aduaneiro é um regime aduaneiro para mercadoria não-União, e a Diretiva 2020/262 não se aplica de forma alguma à mercadoria não-União (art. 2(4)). A mercadoria em depósito aduaneiro não está em suspensão do imposto especial: ao ser introduzida em livre prática, valem as rotas de importação.
• Achar que a imunidade do IPI ou o acordo Mercosul–UE valem como isenção na UE — A imunidade do IPI (CF, art. 153, §3º, III) encerra o imposto brasileiro; o acordo Mercosul–UE, em aplicação provisória desde 1º de maio de 2026, reduz direitos aduaneiros. A importação continua sendo introdução no consumo na UE, salvo suspensão imediata (art. 6(3)(d)), e o declarante responde pelo imposto (art. 7(1)(d)).
• Achar que dá para emitir o e-AD de fora da UE — O expedidor apresenta o projeto de e-AD às autoridades do Estado-Membro de expedição (art. 20(2)). Numa importação, isso cabe a um expedidor registrado ou a um depositário do Estado-Membro de importação. Você fornece os dados e os documentos; o e-AD não está em suas mãos.
• Despachar mercadoria em suspensão a um comprador sem status — Só um depositário autorizado ou um destinatário registrado pode receber mercadoria em suspensão (art. 16(1)). A falta de registro é uma irregularidade (art. 34(2), 46(5)) e o imposto se torna devido onde ela for constatada (art. 9).
• Caminhão sem o ARC — Quem acompanha a mercadoria, ou o transportador, deve apresentar o ARC às autoridades, a pedido, durante toda a circulação; elas também podem pedir uma cópia impressa do e-AD ou outro documento comercial (art. 20(5)).
• Supor que o DDP permite pagar o imposto especial por conta própria — Na importação, o declarante responde pelo imposto (art. 7(1)(d)). Se um vendedor de fora da UE pode ser o declarante, ou precisa de um representante aduaneiro, é matéria aduaneira. As regras do imposto especial não dão ao vendedor de fora da UE meio de expedir em suspensão por conta própria: isso exige uma autorização europeia (art. 3(1), 3(10)). As condições da autorização são nacionais; o caminho prático é uma parte europeia que já a detenha.
• Confundir fumo em folha com tabaco manufaturado — O tabaco manufaturado da Diretiva 2011/64/UE compreende cigarros, charutos e cigarrilhas e tabaco para fumar (art. 2); o fumo em folha, grande item da pauta brasileira, não consta dessa lista. A proposta de reformulação em discussão no Conselho incluiria o “tabaco em bruto” com imposto mínimo de EUR 0 por quilo, mas é rascunho, não adotado. Cigarros e charutos, ao contrário, seguem as rotas desta página.
• Esquecer os territórios fora da área do imposto especial — A Diretiva não se aplica às Ilhas Canárias, aos territórios ultramarinos franceses, às Ilhas Åland e às Ilhas do Canal (art. 4(2)), nem a Heligolândia, Büsingen, Ceuta, Melilla e Livigno (art. 4(3)). A mercadoria enviada ao primeiro grupo é tratada como saída do território do imposto especial (art. 2(2)); verifique as regras do Estado-Membro antes de encaminhar para lá mercadoria sujeita ao imposto especial.

Como o IPI, o selo de controle e o Imposto Seletivo se comparam com o imposto especial da UE?

• A coluna do Brasil resume só o que foi lido em fontes oficiais ou em cópias secundárias: a Constituição (cópia do STF), o RIPI (Decreto nº 7.212/2010, lido no texto da publicação original de 2010, em cópia secundária da Câmara dos Deputados; alterações posteriores não foram conferidas), a Lei Complementar nº 214/2025 (cópia secundária da Câmara dos Deputados e texto atualizado até a LC 227/2026 em cópia secundária da Fazenda de Minas Gerais) e as páginas da Receita Federal e do Ministério da Agricultura. O planalto.gov.br não abriu neste servidor. Onde não há fonte lida, a célula diz “não verificado” e remete à Receita Federal.
• O que é tributado — Brasil: IPI, selo de controle, Imposto Seletivo (2027): IPI sobre os produtos industrializados da TIPI (Decreto nº 11.158/2022), que inclui bebidas (Capítulo 22) e cigarros (2402.20.00). Nos combustíveis não há IPI (CF, art. 155, §3º; RIPI, art. 18, IV): a contribuição própria é a CIDE-Combustíveis (Lei nº 10.336/2001). A partir de 2027, o Imposto Seletivo atinge bebidas alcoólicas, produtos fumígenos e a extração de bens minerais (EC 132/2023, ADCT, art. 126; LC 214/2025, art. 409). — UE: imposto especial de consumo (Diretiva 2020/262): Álcool e bebidas alcoólicas, tabaco manufaturado, produtos energéticos e eletricidade (art. 1).
• Quando o imposto é devido — Brasil: IPI, selo de controle, Imposto Seletivo (2027): Na importação, no desembaraço aduaneiro; na operação interna, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado (Receita Federal). Imposto Seletivo: no primeiro fornecimento, na importação ou na extração do bem mineral (LC 214/2025, art. 412). — UE: imposto especial de consumo (Diretiva 2020/262): Na introdução no consumo, que inclui a importação, salvo se a mercadoria vai direto para um regime de suspensão do imposto (art. 6).
• Diferimento / entreposto — Brasil: IPI, selo de controle, Imposto Seletivo (2027): Na exportação não há imposto a diferir: o IPI é imune, e o RIPI trata a saída para exportação “com imunidade ou suspensão” (art. 25, IV). Os regimes aduaneiros especiais (entreposto aduaneiro, DAC) suspendem tributos do comércio exterior e não são entreposto fiscal. Nas fontes lidas não encontramos regime brasileiro equivalente ao entreposto fiscal da UE; para confirmar, consulte a Receita Federal. — UE: imposto especial de consumo (Diretiva 2020/262): Suspensão em entreposto fiscal e sob e-AD (art. 14–20); a mercadoria não-União fica fora (art. 2(4)).
• Documento que acompanha — Brasil: IPI, selo de controle, Imposto Seletivo (2027): DU-E (Declaração Única de Exportação) no Portal Único Siscomex; selo de controle do IPI nos produtos listados pela Receita Federal (RIPI, art. 284). — UE: imposto especial de consumo (Diretiva 2020/262): e-AD na suspensão ou e-SAD na mercadoria com imposto pago entre Estados-Membros, no EMCS, com o ARC (art. 20, 36).
• Quem responde — Brasil: IPI, selo de controle, Imposto Seletivo (2027): O importador, o industrial ou o equiparado (Receita Federal). O RIPI faz responder também o transportador de produtos tributados sem documentação de origem (art. 25, I) e quem detém produto do Capítulo 22 ou cigarro saído com imunidade para exportação e encontrado no país, salvo em trânsito (art. 25, IV). — UE: imposto especial de consumo (Diretiva 2020/262): O declarante na importação; o depositário, o expedidor registrado ou quem prestou a garantia, em caso de irregularidade (art. 7).
• Garantia — Brasil: IPI, selo de controle, Imposto Seletivo (2027): Não verificado para o IPI na exportação; consulte a Receita Federal. — UE: imposto especial de consumo (Diretiva 2020/262): Garantia válida em toda a União, prestada pelo depositário ou pelo expedidor registrado (art. 17).
• Tratamento na exportação — Brasil: IPI, selo de controle, Imposto Seletivo (2027): IPI imune (CF, art. 153, §3º, III); o Imposto Seletivo não incide sobre exportações, exceto a extração de bens minerais, cobrada qualquer que seja o destino (CF, art. 153, §6º, I e VII); ICMS não incide (CF, art. 155, §2º, X, a). Prova: a saída do território nacional (RIPI, art. 18, §2º); se o produto tiver outro destino, o imposto é devido como se não houvesse imunidade (§4º). — UE: imposto especial de consumo (Diretiva 2020/262): Circulação sob e-AD até a saída da União, com o ARC na declaração de exportação e relatório de exportação (art. 21, 25).
• Selos e marcas fiscais — Brasil: IPI, selo de controle, Imposto Seletivo (2027): Selo de controle do IPI, confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil; o selo dos cigarros leva dispositivos de segurança (RIPI, art. 284, 288 e 290). Fabricar cigarros exige registro especial na Receita Federal (RIPI, art. 330). Se bebidas e cigarros exportados ficam dispensados do selo: não verificado. — UE: imposto especial de consumo (Diretiva 2020/262): Os Estados-Membros podem exigir selos fiscais ou marcas nacionais de identificação (art. 47).
• Alíquotas — Brasil: IPI, selo de controle, Imposto Seletivo (2027): IPI: as da TIPI. Imposto Seletivo: alíquotas ad valorem e específicas fixadas em lei ordinária (LC 214/2025, art. 422); não conferimos essa lei, portanto não citamos alíquotas — consulte a Receita Federal. — UE: imposto especial de consumo (Diretiva 2020/262): Fixadas por cada Estado-Membro (art. 8); não há alíquotas nesta página.

Três casos típicos de exportador brasileiro, passo a passo

• Cachaça de uma destilaria brasileira para um importador com entreposto fiscal na UE — Brasil: IPI imune pela saída do país (CF, art. 153, §3º, III; RIPI, art. 18, II e §2º), ICMS não incide (CF, art. 155, §2º, X, a), DU-E no Portal Único Siscomex; o estabelecimento precisa estar regularizado no MAPA e podem ser exigidos certificados conforme o destino, entre eles o de exportação para a União Europeia. UE: o declarante responde até a suspensão (art. 7(1)(d)); um expedidor registrado emite o e-AD do local de importação ao entreposto fiscal (art. 16(1)(b), 16(2)); o ARC segue com o motorista e o relatório de recebimento sai em até cinco dias úteis (art. 24(1)). Confirme o Estado-Membro: a Alemanha, por exemplo, não permite a expedição em suspensão a um destinatário registrado alemão a partir de um local de importação alemão. O acordo Mercosul–UE reduz o direito aduaneiro, não o imposto especial.
• Cigarros de uma fabricante com registro especial para um distribuidor europeu sem status — Brasil: a fabricação de cigarros exige registro especial na Receita Federal (RIPI, art. 330); a exportação tem imunidade de IPI, mas quem detiver no país, em situação diversa, produto saído com imunidade para exportação responde pelo imposto (RIPI, art. 25, IV, e art. 18, §4º). UE: quem não é depositário autorizado nem destinatário registrado não pode receber em suspensão; o imposto especial é devido na importação pelo declarante (art. 6(3)(d), 7(1)(d)) e o Estado-Membro pode exigir selos fiscais (art. 47). Se o comprador espera receber sem pagar, o caso cai na rota “inviável como planejado”.
• Óleo diesel por navio para um terminal de tanques da UE que é entreposto fiscal — Brasil: não há IPI sobre combustíveis (CF, art. 155, §3º; RIPI, art. 18, IV); a CIDE-Combustíveis tem como fatos geradores a comercialização no mercado interno e a importação; a partir de 2027 o Imposto Seletivo incide sobre a extração de bens minerais, qualquer que seja o destino (CF, art. 153, §6º, VII); confira no Anexo XVII da LC 214/2025 se o seu insumo consta. Exigências da ANP para exportar: não verificadas. UE: óleo diesel (NCM/CN 2710) é produto energético (Diretiva 2003/96/CE, art. 2(1)(b)); se a importação ocorre dentro do entreposto fiscal, o produto entra direto em suspensão sem expedidor registrado (art. 16(2)); na circulação seguinte, não se exige garantia no oleoduto fixo (art. 17(2)) e, por mar, o destinatário pode ser informado depois (art. 22).

O que muda para álcool, tabaco e produtos energéticos?

• Álcool — Álcool e bebidas alcoólicas, tal como definidos nas Diretivas 92/83/CEE e 92/84/CEE, são produtos harmonizados sujeitos ao imposto especial de consumo (art. 1(1)(b)). Os Estados-Membros podem usar níveis indicativos de pelo menos 10 l de bebidas espirituosas, 20 l de produtos intermediários, 90 l de vinho (no máximo 60 l de espumante) e 110 l de cerveja como prova de que a mercadoria transportada por uma pessoa física é para uso próprio (art. 32(3)). O etanol pode ser tratado como álcool ou como combustível conforme o uso: peça a confirmação ao Estado-Membro de destino.
• Tabaco — O tabaco manufaturado é o da Diretiva 2011/64/UE (art. 1(1)(c)): cigarros, charutos e cigarrilhas e tabaco para fumar (art. 2 da Diretiva 2011/64/UE); o fumo em folha não consta dessa lista hoje. O Estado-Membro pode exigir selos fiscais ou marcas de identificação (art. 47) e usar níveis indicativos de pelo menos 800 cigarros, 400 cigarrilhas, 200 charutos ou 1 kg de tabaco para fumar como prova de uso próprio (art. 32(3)). A proposta de reformulação, em discussão no Conselho (documento ST 9504/26, de 29 de maio de 2026), definiria o “tabaco em bruto” com imposto mínimo de EUR 0 por quilo; é um rascunho, não vigora.
• Produtos energéticos — Produtos energéticos e eletricidade são os da Diretiva 2003/96/CE (art. 1(1)(a)); óleo diesel e óleos combustíveis (NCM/CN 2710) estão entre eles. Em oleoduto fixo não se exige garantia, salvo em circunstâncias justificadas (art. 17(2)); por mar ou via navegável interior, o destinatário pode ser informado depois (art. 22); as remessas podem ser fracionadas quando o Estado-Membro permitir (art. 23); perdas parciais devidas à natureza do produto, abaixo do limite comum, não são introdução no consumo (art. 6(7)).

O que mudou e o que ainda está pendente?

• 13 de fevereiro de 2023 — A Diretiva (UE) 2020/262 passa a ser aplicada e a Diretiva 2008/118/CE é revogada (art. 55–56). A circulação de mercadoria com imposto pago entre empresas passa a usar o e-SAD no EMCS (art. 33–37).
• 12 de fevereiro de 2026 — Passa a ser aplicado o Regulamento Delegado (UE) 2026/50, que substitui o Anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636, os dados das mensagens do e-AD e do e-SAD, em compasso com a data em que a nova versão do sistema informatizado do EMCS entra em operação.
• 1º de maio de 2026 — O acordo comercial provisório Mercosul–UE passa a ser aplicado: assinado em 17 de janeiro de 2026, entrou em vigor para o Brasil nessa data nos termos do Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026 (Siscomex, comunicado de importação nº 035/2026). Corta direitos aduaneiros e não altera o imposto especial de consumo. Veja qual prova de origem usar entre Mercosul e UE.
• 1º de janeiro de 2027 — O Imposto Seletivo (bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, extração de bens minerais) passa a ser cobrado no Brasil e o IPI tem as alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (EC 132/2023, ADCT, art. 126). As alíquotas do Imposto Seletivo são fixadas em lei ordinária (LC 214/2025, art. 422), que não conferimos.
• Pendente desde 16 de julho de 2025 — A Comissão Europeia propôs a reformulação da diretiva do tabaco (COM(2025) 580) e uma alteração técnica da Diretiva 2020/262 (COM(2025) 581). Em 1º de novembro de 2026 o Conselho não havia adotado nenhuma das duas; consulte o Jornal Oficial antes de contar com as regras atuais do tabaco para datas futuras.
• Veja qual prova de origem usar entre Mercosul e UE

O que esta página não faz

• Não traz alíquotas: cada Estado-Membro fixa as alíquotas e a forma de cobrança (art. 8), e elas mudam com frequência. As alíquotas brasileiras do IPI estão na TIPI; as do Imposto Seletivo dependem de lei ordinária que não conferimos — consulte a Receita Federal.
• O localizador mostra a rota e a documentação, não um parecer jurídico sobre o seu caso: autorizações, garantias e datas de pagamento são fixadas pelo Estado-Membro em questão.
• O Logistivo não se conecta ao EMCS, não calcula imposto especial e não emite e-AD: o e-AD é processado no sistema EMCS nacional do Estado-Membro de expedição.
• O imposto especial é distinto do imposto de importação e do IVA; esta página trata apenas do imposto especial de consumo.
• Da legislação brasileira usamos a Constituição (cópia do STF) e cópias secundárias do RIPI (texto original de 2010, sem conferir alterações posteriores) e da LC 214/2025; o planalto.gov.br não abriu neste servidor.

Com a rota definida, acompanhe a movimentação no Logistivo

• O e-AD vive no EMCS; a movimentação física vive na carga. No Logistivo, cada mudança de status da carga (aguardando coleta, em transporte, em trânsito, concluída) fica salva com data e hora, a posição do caminhão chega pelo aplicativo do motorista e permanece no mapa com o histórico, e os documentos do embarque, por exemplo o e-AD impresso, a fatura e o CMR, ficam na mesma carga que embarcador, transportador e despachante aduaneiro compartilham. Veja como uma carga é acompanhada no Logistivo. Para o lado aduaneiro, o Customs Intelligence consulta o código NCM/HS, o imposto de importação e a alíquota padrão de IVA do Estado-Membro de destino. O Logistivo não está conectado ao EMCS e não calcula o imposto especial de consumo.
• Veja como uma carga é acompanhada no Logistivo · Customs Intelligence

Fonte

• Serviço das Publicações da União Europeia (cópia CELLAR do texto do Jornal Oficial) — Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação), art. 1 a 55 — versão em português da UE — https://publications.europa.eu/resource/celex/32020L0262.POR.xhtml
• Comissão Europeia, Fiscalidade e União Aduaneira — Excise Movement and Control System (EMCS): e-AD, e-SAD, ARC, SEED — https://taxation-customs.ec.europa.eu/taxation/excise-duties/excise-movement-control-system_en
• Serviço das Publicações da União Europeia (cópia CELLAR do texto do Jornal Oficial) — Regulamento Delegado (UE) 2026/50 da Comissão, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 (dados dos documentos trocados na circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo) — versão em inglês — https://publications.europa.eu/resource/cellar/44dfe874-f1b3-11f0-8d3c-01aa75ed71a1.0006.03/DOC_1
• Comissão Europeia, Fiscalidade e União Aduaneira — SEED: registro de operadores econômicos (System for Exchange of Excise Data) — https://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/seed/seed_home.jsp?Lang=en
• Comissão Europeia, Fiscalidade e União Aduaneira — ARC Follow-up: consulta de circulações internacionais pelo ARC — https://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/arc/arc_home.jsp?ContextPath=&Lang=en
• Conselho da União Europeia — Projeto de diretiva do Conselho sobre a estrutura e as taxas do imposto especial aplicado ao tabaco em bruto, ao tabaco manufaturado e aos produtos conexos (reformulação), texto de compromisso da Presidência, 29 de maio de 2026 — versão em inglês — https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9504-2026-INIT/en/pdf
• Zoll (alfândega alemã) — Duty suspension procedure for excise goods (importação na Alemanha) — versão em inglês — https://www.zoll.de/EN/Businesses/Movement-of-goods/Import/Procedures/Duty-suspension-procedure-for-excise-goods/duty-suspension-procedure-for-excise-goods.html?nn=165620
• Supremo Tribunal Federal — Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada até a EC nº 132/2023: art. 153, §3º, III e VIII, §6º; art. 155, §2º, X, e §3º; ADCT, art. 126 — https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoConstituicao/anexo/CF.pdf
• Câmara dos Deputados — Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), texto da publicação original: art. 18, 25, 284, 330 (cópia secundária; alterações posteriores não conferidas) — https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7212-15-junho-2010-606731-publicacaooriginal-127574-pe.html
• Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto da publicação original: Imposto Seletivo, art. 409 a 435 (cópia secundária) — https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-publicacaooriginal-174141-pl.html
• Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Lei Complementar nº 214/2025 atualizada até a LC nº 227/2026 (cópia secundária do texto compilado) — https://www.fazenda.mg.gov.br/export/sites/fazenda/empresas/legislacao_tributaria/leis/2025/lc214_2025.pdf
• Receita Federal do Brasil — IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados: fato gerador, contribuinte, prazos de recolhimento — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/ipi
• Receita Federal do Brasil — Controles Fiscais Especiais: bebidas, selos de controle, cigarros — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/regimes-e-controles-especiais
• Receita Federal do Brasil — Manual do Entreposto Aduaneiro: conceito do entreposto aduaneiro na importação — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/entreposto-aduaneiro/entreposto-aduaneiro-de-importacao/1-armazenagem/1-1-conceito
• Receita Federal do Brasil — Regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/regimes-e-controles-especiais/regimes-aduaneiros-especiais/deposito-alfandegado-certificado
• Receita Federal do Brasil — Manual de Exportação: DU-E e despacho de exportação pelo Portal Único Siscomex — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/exportacao-portal-unico
• Receita Federal do Brasil — Cide-Combustíveis (Lei nº 10.336/2001): fatos geradores, contribuintes, isenções — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/cide
• Ministério da Agricultura e Pecuária (DIPOV) — Registro, Importação e Exportação de produtos de origem vegetal: vinhos e bebidas — https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/registro-importacao-e-exportacao
• Comissão Europeia, Comércio — EU-Mercosur agreement: assinatura em 17 de janeiro de 2026 e aplicação provisória do acordo comercial provisório desde 1º de maio de 2026 — https://policy.trade.ec.europa.eu/eu-trade-relationships-country-and-region/countries-and-regions/mercosur/eu-mercosur-agreement_en
• Portal Único Siscomex — Comunicado de Importação nº 035/2026: Acordo Provisório de Comércio Mercosul–União Europeia, Decreto nº 12.953/2026 — https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2026-035

Perguntas frequentes

IPI na exportação é isento?

Sim, é imune: o IPI “não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior” (CF, art. 153, §3º, III; RIPI, art. 18, II). A prova é a saída do território nacional (RIPI, art. 18, §2º), e, se o produto tiver outro destino, o imposto é devido como se a imunidade não existisse (§4º). O ICMS também não incide sobre mercadorias destinadas ao exterior (CF, art. 155, §2º, X, a). Isso não afasta o imposto especial de consumo da UE na importação.

O Imposto Seletivo (2027) incide sobre a exportação?

Não sobre as exportações em geral (CF, art. 153, §6º, I). A exceção é a extração de bens minerais, tributada qualquer que seja o destino, com teto de 0,25% na LC 214/2025 (art. 422, §2º). O imposto passa a ser cobrado em 2027 (EC 132/2023, ADCT, art. 126) e as alíquotas de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos são fixadas em lei ordinária que não conferimos; consulte a Receita Federal.

Entreposto aduaneiro vale como entreposto fiscal na UE?

Não. No Brasil o entreposto aduaneiro na importação suspende o imposto de importação, o IPI-importação, o PIS/Cofins-importação e o AFRMM, segundo a Receita Federal. Na UE o entreposto fiscal é o local onde o depositário autorizado produz, guarda e expede mercadoria sob suspensão do imposto especial (Diretiva 2020/262, art. 3(11)), e a mercadoria que ainda é não-União, inclusive em depósito aduaneiro, fica fora dessas regras (art. 2(4)).

Quem paga o imposto especial de consumo da UE sobre a cachaça, o vinho ou os cigarros que exporto?

Na importação, o declarante, ou a pessoa por conta de quem a mercadoria é declarada (art. 7(1)(d)). Se a mercadoria entra direto em suspensão, a responsabilidade passa ao depositário autorizado ou ao expedidor registrado que garantiu a circulação, e o imposto é pago onde a mercadoria for depois introduzida no consumo (art. 6, 7). Defina no contrato quem declara e quem paga (DAP ou DDP).

O que é o e-AD, quem o emite e o que o motorista faz com o ARC?

O e-AD é o documento administrativo eletrônico sob o qual a mercadoria circula em suspensão. O expedidor apresenta um projeto às autoridades do Estado-Membro de expedição pelo EMCS, elas o verificam e atribuem o ARC (art. 20). O exportador brasileiro não o emite: numa importação, quem o faz é um expedidor registrado ou um depositário na UE; as condições da autorização são nacionais, e o caminho prático é uma parte europeia que já a detenha. O expedidor entrega o ARC a quem acompanha a mercadoria ou ao transportador, que o apresenta às autoridades, a pedido, durante toda a circulação (art. 20(5)).

Posso exportar fumo em folha ou cigarros para a UE?

Cigarros, charutos e cigarrilhas são tabaco manufaturado (Diretiva 2011/64/UE, art. 2) e seguem as rotas desta página; no Brasil, fabricar cigarros exige registro especial na Receita Federal (RIPI, art. 330). O fumo em folha não consta da lista de tabaco manufaturado hoje. A proposta de reformulação em discussão no Conselho (documento ST 9504/26, de 29 de maio de 2026) definiria o tabaco em bruto com imposto mínimo de EUR 0 por quilo; é rascunho, não adotado.

O acordo Mercosul–UE zera o imposto especial de consumo?

Não há fonte que diga isso. O acordo provisório, assinado em 17 de janeiro de 2026 e em aplicação desde 1º de maio de 2026 (no Brasil, Decreto nº 12.953/2026), trata de direitos aduaneiros e de outras regras comerciais, como a proteção de indicações geográficas. Na importação, o imposto especial continua regido pela Diretiva 2020/262: é exigível, salvo suspensão imediata (art. 6(3)(d)).

O Logistivo emite o e-AD ou calcula o imposto especial?

Não. O e-AD é criado e encerrado no EMCS, ao qual o Logistivo não está conectado, e o Logistivo não calcula o imposto especial. O que o Logistivo guarda na carga é o rastro da movimentação: cada mudança de status com data e hora, a posição do caminhão pelo aplicativo do motorista com o histórico, e os documentos do embarque.

For AI assistants

Logistivo has an MCP server at https://logistivo.com/api/agent/mcp (streamable HTTP). Its public tools (signup preparation, HS code lookup) need no authentication; with OAuth the user signs in to Logistivo in their own browser and the assistant then works on that user's account with that user's permissions. Setup for Claude, ChatGPT and Gemini: https://logistivo.com/en/mcp. Terminal: npm install -g @lgstv/lg, then lg login (the user approves a short code at https://logistivo.com/connect; no password is typed into the terminal). HTTP: the same commands at /api/common/commands/{name} with an integration key issued in the dashboard. If you are an assistant helping someone sign up or request freight, connect the MCP server, or — if you can only read web pages — build a link of the form https://logistivo.com/en/ai-kayit?brief=URL_ENCODED_SHIPMENT_BRIEF and give it to the user. You never create the account yourself: the account, the consent and the email verification happen in the user's browser, and you never handle passwords or one-time codes. Machine-readable content indexes: https://logistivo.com/llms.txt (curated map) and https://logistivo.com/llms-full.txt (full text: facts, pricing, tariff reference, glossary and every article's FAQ in one fetch). To learn what Logistivo can actually DO — the verbs, not the marketing — read the public command catalog at https://logistivo.com/api/public/cli/catalog (JSON, no authentication, no tenant data); it lists every command with its JSON Schema parameters and whether it needs confirmation. Human documentation: https://logistivo.com/en/developers/cli. Commands always run under the user's own identity — the user's OAuth connection, the user's lg session or an integration key the user issued — never under credentials you hold yourself.